DECRETO N°. 5.666/2025
21 de Novembro de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 2.010.500,00 (DOIS MILHÕES, DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.714 de 29 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 2.010.500,00 (dois milhões, dez mil e quinhentos reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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09.001.10.122.0011.2057 - Gestão Administrativa da Sec. de Saúde |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1002000 |
450.000,00 |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1002000 |
37.000,00 |
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3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
1.500.1002000 |
30.000,00 |
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09.002.10.301.0013.2060 - Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1002000 |
25.000,00 |
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09.002.10.301.0013.2061 - Manutenção das Ações da Saúde Bucal |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1002000 |
65.000,00 |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1002000 |
150.000,00 |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1002000 |
15.000,00 |
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09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1002000 |
550.000,00 |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.600.0000000 |
220.000,00 |
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09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emergência |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1002000 |
130.000,00 |
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09.002.10.302.0015.2067 - Manutenção das Ações do SAMU 192 |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.600.0000000 |
80.000,00 |
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09.002.10.302.0015.2069 - Manutenção da Unidade Descentralizada de Reabilitação |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1002000 |
120.000,00 |
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09.002.10.303.0017.2070 - Manutenção das Ações da Farmácia Básica |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1002000 |
7.500,00 |
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09.002.10.305.0016.2072 - Manutenção das Ações de Vig. Epidemiológica |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1002000 |
114.000,00 |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1002000 |
17.000,00 |
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Total |
2.010.500,00 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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09.001.10.122.0011.2057 - Gestão Administrativa da Sec. de Saúde |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1002000 |
40.000,00 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1002000 |
20.000,00 |
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09.002.10.301.0013.2060 - Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1002000 |
482.000,00 |
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09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1002000 |
330.000,00 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1002000 |
160.000,00 |
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3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado |
1.500.1002000 |
20.000,00 |
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09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emergência |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1002000 |
270.000,00 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1002000 |
58.000,00 |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1002000 |
72.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.600.0000000 |
220.000,00 |
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09.002.10.302.0015.2067 - Manutenção das Ações do SAMU 192 |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.600.0000000 |
80.000,00 |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1002000 |
44.000,00 |
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09.002.10.302.0015.2069 - Manutenção da Unidade Descentralizada de Reabilitação |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1002000 |
63.000,00 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1002000 |
13.000,00 |
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09.002.10.303.0017.2070 - Manutenção das Ações da Farmácia Básica |
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|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1002000 |
7.500,00 |
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09.002.10.305.0016.2072 - Manutenção das Ações de Vig. Epidemiológica |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1002000 |
131.000,00 |
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Total |
2.010.500,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 13 dias do mês de novembro de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
DT