PORTARIA N° 1.312, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
21 de Novembro de 2025
Institui Comissão de Processo Administrativo n° 19/2025, designa membros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 1.433/2011 e Decreto Executivo n° 58/2025 e tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Saúde, via Memorando 1Doc n° 22.407/2025e a Ata n° 19/2025 - Processo Administrativo, resolve:
Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 19/2025, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na prestação de contas da entidade Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis - ASPCNP, inscrita no CNPJ sob o n° 26.607.686/0001-77, estabelecida na Rua Paraná, n° 1665 NE, quadra 93-A, lote A2, Centro, nesta cidade, na execução do Projeto "Agente Mirim" - AGEM, referente ao Termo de Fomento n° 76/2023, cujo prazo de vigência encerrou-se em 31 de dezembro de 2024.
Art. 2° Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão:
I - Presidente: Yoberlan da Silva Martins, matrícula funcional 5326;
II - Membro: Roberta Cristina Freitas, matrícula funcional n° 1882.
III - Membro: Hellen Cris de Pinho Nascimento Andrade, matrícula funcional n° 2634.
Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 4 de novembro de 2025.