PORTARIA Nº 149/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE A SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e Carreiras, Art. 12, 15 e Anexo III da Lei 489/2012;

CONSIDERANDO que o servidor PABLO IAZALDY NARDON FERREIRA BARROSO tomou posse em seu cargo de Motorista em 05 de agosto de 2013.

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 489/2012 e Anexo III:

Art. 12. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social da Secretaria Municipal de Gestão Social de São José do Xingu é constituída de 05 (cinco) níveis:

IV. Agente Operacional do Sistema Único de Assistência Social, composto pelo cargo de Motorista;

Art. 15. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

III. Agente de Manutenção e Operacional;

a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: requisito da classe C, mais 140 (cento e quarenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou ensino médio.

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida a Progressão Horizontal da Classe “B” para Classe “C” a PABLO IAZALDY NARDON FERREIRA BARROSO, Servidor Público Municipal, exercendo o cargo efetivo de Motorista.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/11/2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 17 de novembro de 2025

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se Registre-se.