TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 028/2025

1. DO OBJETO: Trata-se do processo de Aquisição de componentes originais e na contratação de serviços de mecânica especializada para o reparo e o restabelecimento da plena operacionalidade da Pick-up S-10 (Placa RRP0J32, Ano 2022/2023, Chassi 9BG148MK0PC421549), pertencente à frota oficial da Câmara Municipal.

2. DO CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 37.499.332/0001-72, situada na Rua Porto Velho, Nº 385 NE, Centro.

3. DO CONTRATADO: OESTE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.812.521/0002-06, com sede na Avenida Florianópolis, nº 216-SE, Centro, Campo Novo do Parecis/MT, CEP 78360-000.

4. DA JUSTIFICATIVA: A contratação por dispensa de licitação é imprescindível devido à falência total do motor da Pick-up S-10 (Placa RRP0J32), veículo essencial para as atividades administrativas e operacionais da Câmara Municipal.

O reparo emergencial será conduzido pela concessionária ou oficina autorizada, com dois objetivos cruciais para garantir a segurança e a validade da garantia de fábrica:

• Substituição do Motor: Troca do motor por um novo, completo e original, com cobertura da garantia de fábrica para o novo motor.

• Aquisição de Peças e Serviços Complementares: Compra e serviço de instalação, a ser custeado pela Câmara, para os demais componentes (vedação, cárter, etc.), utilizando peças originais para não invalidar a garantia do novo motor e restabelecer a plena operacionalidade do veículo, protegendo o patrimônio público.

5. DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 16.732,42 (dezesseis mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), sendo:

• Peças e componentes: R$ 14.732,42 (quatorze mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos.

• Serviços/Mão-de-obra: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01.01 - Câmara Municipal

• 01.001.01.031.0001.20000 - Manutenção e encargos da Câmara Municipal 

• 3.3.90.30.00.00 – material de consumo 

• 01.001.01.031.0001.20000 manutenção e encargos da câmara municipal

• 3.3.90.39.00.00 - outros serviços de terceiros pessoa jurídica

7. DO FUNDAMENTO LEGAL: artigo 75, inciso IV, alínea” a” da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal Nº 56/2023.

RATIFICO e AUTORIZO nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021 a Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 019/2025, em consonância com a justificativa apresentada e autorizada.

Campo Novo do Parecis, 14 de Novembro de 2025.

 

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Willian Freitas Rodrigues

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores