PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO N.º 047/2015, que entre si fazem a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - MT, e a empresaVIANA RESENDE & CIA LTDA-ME.

O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Nilson Francisco Aléssio, brasileiro, casado, agro-pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaucha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade Cédula de Identidade RG nº 12R56322 SSP/SC e do CPF nº. 401.167.199-15, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE e a empresa VIANA RESENDE & CIA LTDA-ME, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 06.915.726/0001-30, estabelecida à Avenida Governador Julio Campos nº 330, Setor Industrial, no Município de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo empresário Sr. Olguinel Carvalho Resende, portador doCPF nº 284.133.771-5, doravante denominada CONTRATADAfirmam o presente TERMO ADITIVO conforme decidido no Processo Administrativo de Pregão Presencial n.º 003/2015, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo:

1.1.1 – Prorrogação da Vigência do Contrato por 180 (cento e oitenta) dias, objeto do Contrato originário, a Cláusula Terceira – da Forma de Execução, Prazo e Vigência, inciso 3.15, referente ao processo de licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 015/2015, que tem por objeto o prestação de serviços de serviços de manutenção mecânica em turbinas, bombas e bicos injetores, injeção eletrônica e retifica de motores para manutenção da frota do Município de Gaúcha do Norte-MT.

1.1.2 – Acréscimo no prestação de serviços mecânicos de retífica de motores em veículos leves, apenas o item 3, sub-item 3.1que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira – Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:

ITEM	DESCRIMINAÇÃO DO ITEM	UNID	QUANT LICIT.	ADTIV 25%	R$ UNIT	R$ TOTAL
3.	SERVIÇOS MECANICOS DE RETIFICA DE MOTORES VEÍCULOS LEVES
3.1	Serviço especializado em retífica de motores em veículos leves - álcool/gasolina - independente de marca e modelo - inclusive veículos em trânsito com mão de obra inclusa para os serviços de componentes internos do motor, usinagem em geral, plainar, alinhamento de cabeçote, bloco, bielas, virabrequim, desmontagem, montagem e regulagem de motor	HORA TÉCNICA	150,00	37,50	138,00	5.175,00
Total geral....	R$... 5.175,00

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

2.1 - Fica prorrogada a vigência do contrato originário até o dia 01/12/2016, ou até a realização de uma nova licitação.

2.2 - Fica acrescentada à clausula Quarta, inciso 4.1 - do valor e forma de pagamento, ao contrato originário o montante de R$ 5.175,00 (cinco mil, cento e setenta e cinco reais).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 – A justificativa do acréscimo nos serviços, bem como a prorrogação de vigência, justifica-se pela necessidade de manutenção mecânica nos veículos leves que encontra-se desgastada com o tempo de uso e a prorrogação se justifica pelo fato que a empresa irá manter seus preços de acordo com a proposta de preços constantes na Ata de Registro de Preços nº 002/2015, de 04/02/2015, ou seja, irá manter os preços ofertados a mais de 12 (doze) meses atrás o que justifica economia aos cofres públicos..

3.2 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no art. 57, II, paragrafo 1°, inciso IV e Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e ainda nos termos do contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº. 047/2015, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLAUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paratinga Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte – MT, 23 de Maio de 2016.

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal

VIANA RESENDE & CIA LTDA-ME

OLGUINEL CARVALHO RESENDE

FISCAL DO CONTRATO

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

FISCAL DO CONTRATO

SECRETARIA DE SAÚDE

FISCAL DO CONTRATO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

FISCAL DO CONTRATO

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

FISCAL DO CONTRATO

GABINETE DO PREFEITO

FISCAL DO CONTRATO

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

TESTEMUNHAS:

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