Autoriza o poder executivo municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Ari Cândido Batista, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de parceria com a MT Participações e Projetos S.A – MTPAR e com as empresas por ela contratadas, conveniadas ou pelo chamamento público realizado pela Prefeitura Municipal, conforme art. 3º desta Lei, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social, em lotes urbanos no perímetro e área urbana deste Município, seguindo os valores de avaliação descritos no Anexo I desta Lei.

§ 1º Ficam declarados como de especial interesse social para fins de habitação de popular, os lotes urbanos descritos no caput deste artigo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes ou frações ideais, resultantes dos imóveis do Poder Público Municipal, diretamente aos beneficiários selecionados e aprovados por meio de contratos firmados junto aos agentes financeiros de tais programas.

§ 1º Os beneficiários do caput serão selecionados, de acordo com o disposto no Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV e Programa Ser Família Habitação.

§ 2º Após o término da obra, caso ainda existam unidades não alienadas à beneficiários que cumpriram os requisitos deste artigo, a construtora selecionada, será responsável pelos custos de manutenção das unidades até a efetiva vendas.

Art. 3º Fica autorizada a Prefeitura Municipal a selecionar empresa do ramo da construção civil, por meio de Chamamento Público, realizado ou a realizar, interessada em produzir, empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por este município, com recursos de quaisquer das linhas do referido Programa, bem como do Programa Ser Família Habitação.

Art. 4º Fica o chefe do Poder Executivo, desde já, autorizado a conceder, por ato próprio ou mediante delegação, Direito Real de Uso sobre as áreas à empresa vencedora do Edital de Chamamento citado no art. 3º.

§ 1º Tal concessão de direito real de uso será outorgado à empresa vencedora do Chamamento Público, exclusivamente para fins de implantação do respectivo empreendimento habitacional, autorizando-a a constituir hipoteca sobre os direitos concedidos a favor de agente financeiro da operação.

§ 2º Para tanto, o Prefeito, por ato próprio ou mediante delegação ora autorizada, poderá representar o Município, assinando todos os atos, instrumentos de contrato ou escrituras públicas necessárias para a efetivação da concessão de direito real de uso objeto desta Lei, conforme solicitado pela empresa vencedora do Chamamento Público, devendo ser resguardada a finalidade prevista no parágrafo anterior.

Art. 5º Ao (s) empreendimento (s) habitacional (is) de que trata esta lei, conceder-se-á:

I - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta;

II - Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – incidente sobre a transmissão do imóvel ao adquirente, para a primeira transmissão dos compradores dos imóveis, podendo ocorrer outra antes dessa;

III - Isenção temporária do IPTU – Imposto Territorial e Predial Urbano – sobre o (s) imóvel (is) onde o empreendimento habitacional será implantado; e

IV - Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base nas disposições desta lei.

§ 1º As isenções temporárias previstas nos incisos I a IV abrangem o período compreendido entre a aprovação do empreendimento, até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas somente para atender aos Programas especificados nesta lei.

§ 2º O valor do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, objeto da isenção de que trata o inciso I do caput, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras ou aporte financeiro, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos programas de que trata esta lei, nas áreas destinadas à construção das unidades habitacionais, sendo vedada, em qualquer hipótese, a inclusão no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.

Art. 7º Os lotes urbanos municipais destinados para a realização do(s) empreendimento(s), serão precedidos de avaliação realizada pelo Poder Executivo Municipal e pelo agente financeiro responsável pelo empreendimento.

§ 1º Entre as avaliações que se refere o caput deste artigo, prevalecerá aquela que apresentar o valor necessário para viabilidade econômico-financeira dos empreendimentos.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal utilizará o Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) ou sistema próprio para selecionar e destinar as unidades habitacionais produzidas nos termos desta lei, nos seguintes termos:

I - Exclusivamente a interessados que serão beneficiados com operações de financiamento; ou

II - As famílias integrantes da faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em caso de produção habitacional com recursos do Orçamento-Geral da União.

III - No momento da distribuição das unidades habitacionais do programa, poderão ser utilizados prioritariamente os cadastros já realizados e contemplados pelo Município.

Parágrafo único: Para efeito do disposto no caput, os beneficiários deverão se enquadrar nas exigências da legislação da respectiva modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como observar os requisitos e condições estabelecidas pela legislação do Programa Estadual SER Família Habitação e do agente financeiro da operação.

Art. 9º Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá regulamentá-la por ato próprio.

Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.165, de 19 de setembro de 2019.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Olímpia/MT, 19 de novembro de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

LOTEAMENTO JARDIM OURO VERDE II
QUADRA	Nº DO LOTE	Nº DE MATRICULA	ÁREA DO LOTE (M²)	VALOR DE AVALIAÇÃO
A	1	26085	300	R$ 9.000,00
A	2	26086	250	R$ 7.500,00
A	3	26087	250	R$ 7.500,00
A	4	26088	250	R$ 7.500,00
A	5	26089	250	R$ 7.500,00
A	6	26090	250	R$ 7.500,00
A	7	26091	250	R$ 7.500,00
A	8	26092	300	R$ 9.000,00
A	9	26093	462	R$ 13.860,00
A	10	26094	462	R$ 13.860,00
A	11	26095	462	R$ 13.860,00
A	12	26096	300	R$ 9.000,00
A	13	26097	250	R$ 7.500,00
A	14	26098	250	R$ 7.500,00
A	15	26099	250	R$ 7.500,00
A	16	26100	250	R$ 7.500,00
A	17	26101	250	R$ 7.500,00
A	18	26102	250	R$ 7.500,00
A	19	26103	300	R$ 9.000,00
A	20	26104	462	R$ 13.860,00
A	21	26105	462	R$ 13.860,00
A	22	26106	462	R$ 13.860,00
B	1	26107	300	R$ 9.000,00
B	2	26108	250	R$ 7.500,00
B	3	26109	250	R$ 7.500,00
B	4	26110	250	R$ 7.500,00
B	5	26111	250	R$ 7.500,00
B	6	26112	250	R$ 7.500,00
B	7	26113	250	R$ 7.500,00
B	8	26114	300	R$ 9.000,00
B	9	26115	462	R$ 13.860,00
B	10	26116	462	R$ 13.860,00
B	11	26117	462	R$ 13.860,00
B	12	26118	300	R$ 9.000,00
B	13	26119	250	R$ 7.500,00
B	14	26120	250	R$ 7.500,00
B	15	26121	250	R$ 7.500,00
B	16	26122	250	R$ 7.500,00
B	17	26123	250	R$ 7.500,00
B	18	26124	250	R$ 7.500,00
B	19	26125	300	R$ 9.000,00
B	20	26126	462	R$ 13.860,00
B	21	26127	462	R$ 13.860,00
B	22	26128	462	R$ 13.860,00
C	1	26129	300	R$ 9.000,00
C	2	26130	250	R$ 7.500,00
C	3	26131	250	R$ 7.500,00
C	4	26132	250	R$ 7.500,00
C	5	26133	250	R$ 7.500,00
C	6	26134	250	R$ 7.500,00
C	7	26135	250	R$ 7.500,00
C	8	26136	300	R$ 9.000,00
C	9	26137	462	R$ 13.860,00
C	10	26138	462	R$ 13.860,00
C	11	26139	462	R$ 13.860,00
C	12	26140	300	R$ 9.000,00
C	13	26141	250	R$ 7.500,00
C	14	26142	250	R$ 7.500,00
C	15	26143	250	R$ 7.500,00
C	16	26144	250	R$ 7.500,00
C	17	26145	250	R$ 7.500,00
C	18	26146	250	R$ 7.500,00
C	19	26147	300	R$ 9.000,00
C	20	26148	462	R$ 13.860,00
C	21	26149	462	R$ 13.860,00
C	22	26150	462	R$ 13.860,00

LOTEAMENTO ITAMARATI II
QUADRA	Nº DO LOTE	Nº DE MATRICULA	ÁREA DO LOTE (M²)	VALOR DE AVALIAÇÃO
G	1	23791	183,97	R$ 3.679,40
G	2	23792	379,5	R$ 7.590,00
G	3	23793	185	R$ 3.700,00
J	9	23824	300	R$ 6.000,00
J	10	23825	250	R$ 5.000,00
J	11	23826	250	R$ 5.000,00
J	12	23827	250	R$ 5.000,00
J	13	23828	250	R$ 5.000,00
J	14	23829	250	R$ 5.000,00
J	15	23830	250	R$ 5.000,00
J	16	23831	300	R$ 6.000,00
L	4	23835	496,25	R$ 9.925,00
L	5	23836	426,01	R$ 8.520,20
L	6	23837	285,6	R$ 5.712,00
L	7	23838	285,6	R$ 5.712,00
L	8	23839	300	R$ 6.000,00
L	9	23840	300	R$ 6.000,00
M	1	23841	275	R$ 5.500,00
M	2	23842	275	R$ 5.500,00
M	3	23843	275	R$ 5.500,00
M	4	23844	275	R$ 5.500,00
M	5	23845	275	R$ 5.500,00
M	6	23846	275	R$ 5.500,00
N	1	23847	300	R$ 6.000,00
N	2	23848	250	R$ 5.000,00
N	3	23849	250	R$ 5.000,00
N	4	23850	250	R$ 5.000,00
N	5	23851	250	R$ 5.000,00
N	6	23852	250	R$ 5.000,00
N	7	23853	250	R$ 5.000,00
N	8	23854	300	R$ 6.000,00
N	12	23858	412,5	R$ 8.250,00
N	13	23859	264	R$ 5.280,00
N	14	23860	264	R$ 5.280,00