PORTARIA N.º239/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. ROSALIA GOMES DE LIMA SILVA”.

O PREFEITO E A DIRETORA EXECUTIVA DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TORIXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso I, §3º e §17 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c art. 1º, da Lei nº. 10.887/2004 c/c Art. 12, I, Art. 13, Art. 15 e Art. 16, I, § 2º, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 36 de 27 de abril de 2022, que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências c/c Lei Complementar nº. 45 de 2022 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo do município de Torixoréu/MT e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.03.00006P, do FAPET,

RESOLVE :

Art. 1º Conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos correspondente a 100% (cem por cento) da média contributiva, a Sra. ROSALIA GOMES DE LIMA SILVA, RG n° 1967206 SSP/GO e CPF n° 459.875.051-00, matrícula funcional nº 458, no cargo de PROFESSORA, classificada no PCCS na Classe “C”, Nível “04”, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 17 (dezessete) anos, 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição ao município, nos períodos de 28/02/2002 a 28/02/2011 e de 04/03/2017 a 01/11/2025 e períodos averbados com um total de 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias, perfazendo 24 (vinte quatro) anos, 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de tempo total de contribuição da servidora, neste Município. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/11/2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT,19 de novembro de 2025.

 

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL