LEI MUNICIPAL Nº 981/2025

21 de Novembro de 2025

Pref. São José do Xingu

LEI MUNICIPAL Nº 981/2025 São José Xingu – MT 17 de novembro de 2025.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGÚ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2026, compreendendo:

I – as metas fiscais;

II – as prioridades e metas da administração municipal serão extraídas dos

programas aprovados no Plano Plurianual do quadriênio de 2026/2029;

III - a estrutura dos orçamentos;

IV – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município;

V – as disposições sobre dívida pública municipal;

VI – as disposições sobre despesas com pessoal;

VII– as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII – as disposições gerais.

CAPÍTULO I

DAS METAS FISCAIS

Art. 2º – As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão identificadas nos Anexos que compõe esta Lei.

Art. 3º – O Poder Executivo cumprirá com todas as determinações do art. 63 da LRF e sua demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º, § 4º da mesma Lei.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 4º. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de

2026 são aquelas definidas e demonstradas no anexo I - Metas e Prioridades desta Lei (art., 165, §2º da Constituição Federal).

§ 1º – A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo II - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.

§ 2º – Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas-financeiras estabelecidas nesta Lei e identificadas nos anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:

I - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;

II - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social.

Art. 7º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação:

1. Pessoal e Encargos Sociais;

2. Juros e Encargos da Dívida;

3. Outras Despesas Correntes;

4. Investimentos;

5. Inversões Financeiras;

6. Amortização da Dívida;

7. Outras Despesas de Capital.

Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.

Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.

Art. 10º. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

I – Mensagem;

II - Texto da lei;

III - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios;

§ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

I – Situação econômica do Município

II – Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;

III – Exposição da receita e despesa.

§ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

II - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, § 2º da Constituição Federal.

§ 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:

I – Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;

II – Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;

III - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;

IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;

V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;

VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64;

VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;

VIII– Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº 4.320/64;

IX – Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;

X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; XI – Quadro de Detalhamento de Despesas.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art.11º. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes.

Art. 12. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes princípios:

I – prioridade de investimentos para as áreas sociais;

II – modernização da ação governamental;

III - equilíbrio entre receitas e despesas;

IV – austeridade na gestão dos recursos públicos.

Art. 13. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 1º. Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte:

I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II - atualização da planta genérica de valores;

III - a expansão do número de contribuintes;

IV – as projeções do crescimento econômico.

§ 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

§ 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo II, desta lei;

§ 4º - As receitas de transferências e demais receitas serão estimadas considerando-se a seguinte metodologia:

a) levantamento das receitas mensais efetivamente arrecadadas para o período de Setembro de 2024 a Agosto de 2025, segundo os balancetes financeiros, corrigidos monetariamente pelo índice vigente em Agosto de 2025 (IPCA-IBGE) de 5,13%;

b) O valor da letra “a” deste artigo será acrescido do percentual da média de

arrecadações dos exercícios 2022, 2023, 2024, 2025 é de 24,99%;

§ 5º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso;

§ 6°. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal;

§ 7º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;

§ 8º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.

§ 9º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2026 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

§ 10º. Todos os créditos adicionais especiais autorizados no decorrer do exercício de 2026 integrarão ao orçamento deste exercício, podendo aumentar e ou diminuir via crédito suplementar.

Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo até o dia 31 de Outubro de 2025, na forma da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Art. 15. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2026, observará o que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 15 de novembro de 2025.

§ 1º Fica o poder executivo autorizado aplicar no exercício de 2026 as permissões autorizadas na lei municipal nº 809/2021 de 30 de março de 2021;

CAPITULO V

DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 16. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital.

Art. 17. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.

Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos.

Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o disposto no art. 26, da Lei Complementar n° 101/2000 e as exigências contidas na Instrução Normativa n° 001/97-STN e alterações posteriores.

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência do Estado de Mato Grosso e da União, nos termos do Art.62, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias àqueles entes, nos casos de relevante interesse municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art.

25, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 20. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos arts. 198, § 2º e 212, da Constituição Federal.

Art. 21. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP, nos termos do art. 8°, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.

Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º Os custos serão apurados através dos relatorios de execução orçamentaria, tomando-se

por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a atender o disposto no art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária.

§ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 23. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente de no mínimo 0,50 % (meio por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos.

Art. 24. As despesas deverão ser classificadas em relevantes e irrelevantes.

Parágrafo único - Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor durante o exercício não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, bem como, obedecer os limites estabelecidos pela União de investimentos e ou despesas custeadas com recursos federais.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 25. Os Poderes Legislativo e Executivo observaram, na fixação das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte:

I - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de Março de 2026;

II - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação, aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso;

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante lei específica, a promover alterações na estrutura organizacional, e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também realizar concurso público de provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento dos cargos e funções.

§ 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2026, fica autorizada a fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente Líquida, sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal.

Art. 26 – Na execução orçamentária de 2026, caso a despesa de pessoal extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas:

I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II – eliminação das despesas com horas-extras;

III– exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

CAPÍTULO VII

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 27. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.

§ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente;

§ 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

§ 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Anexos I e II, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e demais informações, conforme determinações da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

§ 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2026, e de fevereiro de 2027, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.

Art. 29. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2026, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.

§ 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo II, do art. 2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à preservação do resultado estabelecido.

§ 2º. O chefe do Poder Executivo, conforme o parágrafo anterior publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade administrativa terá como limite de movimentação e empenho.

Art. 30. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas em até 5% (cinco inteiro) por cento, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2026. (art. 4º, § 2º da LRF).

Art. 31. Na hipótese de até 31 de dezembro de 2025 o autógrafo da Lei orçamentária para o exercício de 2026 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, até a aprovação e devolução pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:

I – no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida;

II – 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.

Art. 32º - Fica autorizada a atualização dos anexos do PPA 2026 a 2029.

Art. 33º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2026.

Art. 34º - Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de novembro de 2025.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se Cumpra-se.

ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

EXERCÍCIO DE 2026

AMF - Tabela I (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO		2026				2027				2028
ESPECIFICAÇÃO	Valor Corrente (a)	Valor Constante	% PIB (a/PIB) x 100	% RCL (a/RCL) x 100	Valor Corrente (b)	Valor Constante	% PIB (b/PIB) x 100	% RCL (b/RCL) x 100	Valor Corrente (c)	Valor Constante	% PIB (c/PIB) x 100	% RCL (c/RCL) x 100
Receita Total	112.379.704,55	106.672.714,33	796,212	0,000	113.503.501,59	102.264.619,86	24,090	0,000	115.784.921,97	99.029.184,03	999,545	0,000
Receitas Primárias (I)	112.379.704,55	106.672.714,33	796,212	0,000	113.503.501,59	102.264.619,86	24,090	0,000	115.784.921,97	99.029.184,03	999,545	0,000
Receitas Primárias Correntes	98.542.929,33	93.538.613,50	686,818	0,000	99.528.358,62	89.673.266,61	433,636	0,000	101.528.878,62	86.836.194,50	342,727	0,000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	12.515.381,16	11.879.811,25	987,272	0,000	12.640.534,97	11.388.895,36	257,121	0,000	12.894.609,72	11.028.574,85	874,545	0,000
Contribuições	236.891,76	224.861,66	269,090	0,000	239.260,68	215.569,58	161,818	0,000	244.069,82	208.749,41	27,575	0,000
Transferências Correntes	84.607.943,48	80.311.289,49	537,575	0,000	85.454.022,93	76.992.542,50	923,181	0,000	87.171.648,78	74.556.661,63	557,272	0,000
Demais Receitas Primárias Correntes	1.182.712,93	1.122.651,09	892,878	0,000	1.194.540,04	1.076.259,15	91,515	0,000	1.218.550,30	1.042.208,60	883,333	0,000
Receitas Primárias de Capital	13.836.775,22	13.134.100,82	109,393	0,000	13.975.142,97	12.591.353,24	590,454	0,000	14.256.043,35	12.192.989,52	656,818	0,000
Despesa Total	112.379.704,55	106.672.714,33	796,212	0,000	113.503.501,59	102.264.619,86	24,090	0,000	114.638.536,61	98.048.697,06	524,393	0,000
Despesas Primárias (II)	112.131.974,62	106.437.564,89	312,424	0,000	113.253.294,37	102.039.187,64	5,606	0,000	114.385.827,33	97.832.558,44	595,909	0,000
Despesas Primárias Correntes	78.275.235,29	74.300.175,88	413,484	0,000	79.057.987,65	71.229.829,39	297,727	0,000	79.848.567,55	68.293.335,22	781,060	0,000
Pessoal e Encargos Sociais	35.642.323,54	33.832.295,71	205,151	0,000	35.998.746,77	32.434.225,39	557,121	0,000	36.358.734,23	31.097.104,19	912,575	0,000
Outras Despesas Correntes	42.632.911,75	40.467.880,16	208,333	0,000	43.059.240,88	38.795.604,00	740,606	0,000	43.489.833,32	37.196.231,02	868,484	0,000
Despesas Primárias de Capital	33.294.839,33	31.604.024,04	262,575	0,000	33.627.787,72	30.298.033,80	935,151	0,000	33.964.065,59	29.048.978,43	54,393	0,000
Pagamento de RP de Despesas Primárias	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000
Reserva de Contingência	561.900,00	533.364,97	636,363	0,000	567.519,00	511.324,44	772,727	0,000	573.194,19	490.244,77	760,454	0,000
Resultado Primário (III)=(I-II)	247.729,93	235.149,43	483,787	0,000	250.207,22	225.432,21	18,484	0,000	1.399.094,64	1.196.625,59	403,636	0,000
Juros, Enc. e Variações Monetárias Ativos (IV)	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000
Juros, Enc. e Variações Monetárias Passivos (V)	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000
Resultado Nominal - (VI)=(III+(IV-V))	247.729,93	235.149,43	483,787	0,000	250.207,22	225.432,21	18,484	0,000	1.399.094,64	1.196.625,59	403,636	0,000
Dívida Pública Consolidada	1.510.687,62	1.433.970,21	206,363	0,000	1.525.794,48	1.374.713,46	98,181	0,000	1.541.052,42	1.318.040,04	279,090	0,000
Dívida Consolidada Líquida	- 38.345.666,55	- 36.398.354,58	947,727	0,000	- 38.729.123,22	- 34.894.245,62	897,272	0,000	- 39.116.414,45	- 33.455.708,56	946,212	0,000

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

Notas:

01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVEL	2026		2027		2028
PIB real (crescimento % anual)		1,50		1,80		1,90
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)		9,76		9,76		9,76
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)		0,00		0,00		0,00
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação		5,35		5,35		5,35
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares		0,00		0,00		0,00

02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

2026 2027 2028

Valor Corrente / 1,0535 Valor Corrente / 1,1099 Valor Corrente / 1,1692

SANDRO JOSE LUZ COSTA Marlene Gomes da Silva

Prefeito(a) Municipal Contadora CRC GO 019504/O-9

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

CNPJ: 37.465.317/0001.03

Av Mauro Pires Gomes - 0000041 - Centro Telefone (066)3568-1666

recursoshumano@saojosedoxingu.mt.gov.br

AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I) ^{Exercício de 2026}R$ 1,00

Especificação

Metas Previstas em 2024 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2024 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor

c = (b - a)

(c/a) x 100

Receita Total (EXCETO

Receitas Primarias (EXCETO^{FONTES RPPS)}

^{FONTES RPPS) (I)}Despesa Total (EXCETO

^{FONTES RPPS)}Despesas Primarias (EXCETO

^{FONTES RPPS) (II)}Receita Total (COM FONTES

^RPPS)Receitas Primarias (COM

^{FONTES RPPS) (III)}Despesa Total (COM FONTES

Despesas Primarias (COM^RPPS)

^{FONTES RPPS) (IV)}Resultado Primario (SEM

RPPS)Resultado Primario (COMAcima da Linha

RPPS)Divida Publica ConsolidadaAcima da Linha

⁽Divida Consolidada Liquida^DC)

⁽Resultado Nominal (SEM^DCL)

91.320.895,76

91.320.895,76 103.538.734,19 103.339.710,19 0,00 0,00 0,00 0,00

-12.018.814,43

0,00

770.417,68

-5.653.825,27

-182.643,08

0,04

0,05

0,05 0,00 0,00 0,00

0,00 -0,01

0,00 0,00 0,00 0,00

21,98

38,30 38,03

0,00 0,00 0,00 0,00

-16,05

0,00 1,03

-7,55

-0,24

89.994.486,30

76.520.811,12

76.427.018,70 0,00 0,00 0,00 0,00

13.567.467,60

0,00

818.970,82

-24.376.280,00 -6.332.778,15

0,04 0,04 0,03

0,03

0,00 0,00 0,00 0,00

0,01

0,00

-0,01 0,00

11,13

11,13 94,49

94,38 0,00 0,00 0,00 0,00

16,75

0,00

1,01

-30,10

-7,82

-1.326.409,46

-27.017.923,07 -26.912.691,49

0,00 0,00 0,00

0,00

25.586.282,03

0,00

48.553,14

-18.722.454,73 -6.150.135,07

-1,45 -1,45 -26,09 -26,04 0,00 0,00 0,00

0,00

-212,88

0,00

6,30

331,14

3.367,29

RPPS) Abaixo da Linha

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

ESPECIFICAÇÃO VALOR

Previsão do PIB Estadual para 2024 227.800.000.000,00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2024 255.527.000.000,00

SAO JOSE DO XINGU,30 de Setembro de 2025

Emissão: 30/09/2025 08:10:16 Página 1

Homologado

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I) ^{Exercício de 2026}R$ 1,00

Especificação

Metas Previstas em 2024 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2024 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor

c = (b - a)

(c/a) x 100

SANDRO JOSE LUZ COSTA Marlene Gomes da Silva

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

CNPJ: 37.465.317/0001.03

Av Mauro Pires Gomes - 0000041 - Centro Telefone (066)3568-1666

recursoshumano@saojosedoxingu.mt.gov.br

Prefeito(a) Municipal Contadora CRC GO 019504/O-9

Emissão: 30/09/2025 08:10:16 Página 2

Homologado

ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

EXERCÍCIO DE 2026

AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO				VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO	2023	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%	2028	%
Receita Total	61.634.219,97	89.994.486,30	46,01	110.961.591,96	23,29	112.379.704,55	1,27	113.503.501,59	1,00	115.784.921,97	2,01
Receita Primária (I)	61.634.219,97	89.994.486,30	46,01	110.961.591,96	23,29	112.379.704,55	1,27	113.503.501,59	1,00	115.784.921,97	2,01
Despesa Total	61.791.048,37	76.520.811,12	23,83	110.961.591,96	45,00	112.379.704,55	1,27	113.503.501,59	1,00	114.638.536,61	1,00
Despesa Primária (II)	61.702.608,76	76.427.018,70	23,86	110.716.314,79	44,86	112.131.974,62	1,27	113.253.294,37	1,00	114.385.827,33	1,00
Resultado Primário (I - II)	-68.388,79	13.567.467,60	-938,73	245.277,17	-98,19	247.729,93	1,00	250.207,22	1,00	1.399.094,64	459,17
Resultado Nominal	-18.822.255,86	-6.332.778,15	-66,35	-13.617.701,29	115,03	-387.727,35	-97,15	-391.604,63	1,00	-395.520,67	1,00
Dívida Pública Consolidada	865.417,68	818.970,82	-5,36	753.517,56	-7,99	761.052,73	1,00	768.663,25	1,00	776.349,88	1,00
Dívida Consolidada Líquida	-18.394.853,91	-24.376.280,00	32,51	-37.966.006,48	55,74	-38.345.666,55	1,00	-38.729.123,22	1,00	-39.116.414,45	1,00
ESPECIFICAÇÃO				VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO	2023	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%	2028	%
Receita Total	68.068.832,53	94.809.191,31	39,28	110.961.591,96	17,03	106.672.714,33	-3,86	102.264.619,86	-4,13	99.029.184,03	-3,16
Receita Primária (I)	68.068.832,53	94.809.191,31	39,28	110.961.591,96	17,03	106.672.714,33	-3,86	102.264.619,86	-4,13	99.029.184,03	-3,16
Despesa Total	68.242.033,81	80.614.674,51	18,13	110.961.591,96	37,64	106.672.714,33	-3,86	102.264.619,86	-4,13	98.048.697,06	-4,12
Despesa Primária (II)	68.144.361,11	80.515.864,20	18,15	110.716.314,79	37,50	106.437.564,89	-3,86	102.039.187,64	-4,13	97.832.558,44	-4,12
Resultado Primário (I - II)	-75.528,57	14.293.327,11	-24,39	245.277,17	-98,28	235.149,43	-4,12	225.432,21	-4,13	1.196.625,59	430,81
Resultado Nominal	-20.787.299,37	-6.671.581,78	-67,90	-13.617.701,29	104,11	-368.037,35	-97,29	-352.828,75	-4,13	-338.283,15	-4,12
Dívida Pública Consolidada	955.767,28	862.785,75	-9,72	753.517,56	-12,66	722.404,11	-4,12	692.551,80	-4,13	664.000,92	-4,12
Dívida Consolidada Líquida	-20.315.276,65	-25.680.410,98	26,40	-37.966.006,48	47,84	-36.398.354,58	-4,12	-34.894.245,62	-4,13	-33.455.708,56	-4,12

Nota:

	ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2023		2024	2025	2026	2027	2028
4,62		4,83	5,35 *	5,35 *	5,35 *	5,35 *
	VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x	1,1044	Valor Corrente x 1,0535	Valor Corrente x 1,0000	Valor Corrente / 1,0535	Valor Corrente / 1,1099	Valor Corrente / 1,1692

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE

SAO JOSE DO XINGU,30 de Stembro de 2025

SANDRO JOSE LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

Marlene Gomes da Silva Contadora CRC GO 019504/O-9

AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS	2024 (a)	2023 ( b)	2022 ( c )
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alineação de Bens Móveis
Alineação de Bens Imóveis
Alineação de Bens Intangíveis
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS LIQUIDADAS	2024 ( )d	2023 ( e)	2022 ( f )
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO	2024 (g) = (( Ia-IId )+f )	2023 (h )= (( Ib - IIe +) f )	2022 (i) = (Ic - IIf)
VALOR(III)

ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

EXERCÍCIO DE 2026

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU Notas:

SANDRO JOSE LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

Marlene Gomes da Silva Contadora CRC GO 019504/O-9

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF R$ <1,00>

ESPECIFICAÇÃO	2023	2024	2025	2026	2027	2028
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)	865.417,68	818.970,82	753.517,56	761.052,73	768.663,25	776.349,88
Dívida Mobiliária
Outras Dívidadas	865.417,68	818.970,82	753.517,56	761.052,73	768.663,25	776.349,88
DEDUÇÕES (II)	19.260.271,59	25.195.250,82	38.719.524,04	39.106.719,28	39.497.786,47	39.892.764,33
Ativo Disponível	19.701.940,87	25.659.537,99	39.342.808,78	39.736.236,86	40.133.599,22	40.534.935,21
Haveres Financeiros	98.522,25	102.815,90	118.928,03	120.117,31	121.318,48	122.531,66
( - ) Restos a Pagar Proc.	540.191,53	567.103,07	742.212,77	749.634,89	757.131,23	764.702,54
DCL (III) = (I - II)	-18.394.853,91	-24.376.280,00	-37.966.006,48	-38.345.666,55	-38.729.123,22	-39.116.414,45

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA EXERCÍCIO DE 2026

Notas:

SANDRO JOSE LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

Marlene Gomes da Silva Contadora CRC GO 019504/O-9

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00


SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO	R	ENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA			COMPENSAÇÃO
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO	Tributo/Contribuição	2026	2027	2028	COMPENSAÇÃO
APOSENTADOS E	IPTU E OUTRAS TX	5.000,00	6.000,00	7.000,00	REDUCAO DE GASTOS
PENSIONISTAS					PUBLICOS
POPULACAO EM GERAL	DEBITOS EM DIVIDA ATIVA,	30.000,00	30.000,00	25.000,00	AUMENTO DE RECEITA
	REFINS, ESTIMULO QUITACAO DE DEBITOS
POPULACAO EM GERAL	TAXAS	40.000,00	25.000,00	20.000,00	CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONOMICOS PARA INSTALACAO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICIPIO
TOTAL		75.000,00	61.000,00	52.000,00

ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO DE 2026

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU Notas:

SANDRO JOSE LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

Marlene Gomes da Silva Contadora CRC GO 019504/O-9

ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS EXERCÍCIO DE 2026

ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00

RISCOS FISCAIS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Acoes imprvisiveis que poderao	561.900,00	Utilizar recursos alocados no orcamento	561.900,00
acontercer ao longo do exercicio de 2026		como reserva de contingencia.
TOTAL	561.900,00	TOTAL	561.900,00

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

Notas:

SANDRO JOSE LUZ COSTA Marlene Gomes da Silva

PREFEITO MUNICIPAL Contadora CRC GO 019504/O-9

ESPECIFICAÇÃO	ARRECADADA		ORÇADA		PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO	2023	2024	2025	2026	2027	2028
RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições Receita Patrimonial Aplicações Financeiras Outras Receitas Patrimoniais Transferências Correntes Demais Receitas Correntes Outras Receitas Financeiras Receitas Correntes Restantes RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Amortização de Empréstimos Alienação de Bens Receitas de Alienação de Investimentos Temporários Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes Outras Alienações de Bens Transferência de Capital Convênios Outras Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Outras Receitas de Capital Não Primárias Outras Receitas de Capital Primárias	59.734.219,97 6.965.670,46 458.002,44 2.803.884,99 0,00 2.803.884,99 48.955.477,03 551.185,05 0,00 551.185,05 1.900.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.900.000,00 0,00 1.900.000,00 0,00 0,00 0,00	80.980.490,33 20.363.469,84 480.606,35 1.851.413,00 0,00 1.851.413,00 57.309.302,97 975.698,17 0,00 975.698,17 9.013.995,97 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.013.995,97 0,00 9.013.995,97 0,00 0,00 0,00	97.261.814,61 12.265.761,94 234.546,30 703.064,62 0,00 703.064,62 83.770.241,07 288.200,68 0,00 288.200,68 13.699.777,35 0,00 0,00 811,54 0,00 0,00 811,54 13.698.965,81 0,00 13.698.965,81 0,00 0,00 0,00	98.542.929,33 12.515.381,16 236.891,76 1.018.591,84 0,00 1.018.591,84 84.607.943,48 164.121,09 0,00 164.121,09 13.836.775,22 0,00 0,00 819,76 0,00 0,00 819,76 13.835.955,46 0,00 13.835.955,46 0,00 0,00 0,00	99.528.358,62 12.640.534,97 239.260,68 1.028.777,74 0,00 1.028.777,74 85.454.022,93 165.762,30 0,00 165.762,30 13.975.142,97 0,00 0,00 827,95 0,00 0,00 827,95 13.974.315,02 0,00 13.974.315,02 0,00 0,00 0,00	101.528.878,62 12.894.609,72 244.069,82 1.049.456,18 0,00 1.049.456,18 87.171.648,78 169.094,12 0,00 169.094,12 14.256.043,35 0,00 0,00 844,60 0,00 0,00 844,60 14.255.198,75 0,00 14.255.198,75 0,00 0,00 0,00
TOTAL	61.634.219,97	89.994.486,30	110.961.591,96	112.379.704,55	113.503.501,59	115.784.921,97

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00

ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS RECEITAS

exercício de 2026

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU Notas:

SANDRO JOSE LUZ COSTA Prefeito(a) Municipal

MARLENE GOMES DA SILVA

Contadora

CRC - GO-019504/O-9

I.a - RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2026

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2023	6.965.670,46	0,00
2024	20.363.469,84	192,34
2025	12.265.761,94	-39,76
2026	12.515.381,16	2,03
2027	12.640.534,97	0,99
2028	12.894.609,72	2,00

Notas: Contribuições

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2023	458.002,44	0,00
2024	480.606,35	4,93
2025	234.546,30	-51,19
2026	236.891,76	0,99
2027	239.260,68	1,00
2028	244.069,82	2,01

Notas:

Receita Patrimonial

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2023	2.803.884,99	0,00
2024	1.851.413,00	-33,96
2025	703.064,62	-62,02
2026	1.018.591,84	44,87
2027	1.028.777,74	0,99
2028	1.049.456,18	2,01

Notas:

I.a - RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2026

Transferências Correntes

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2023	48.955.477,03	0,00
2024	57.309.302,97	17,06
2025	83.770.241,07	46,17
2026	84.607.943,48	0,99
2027	85.454.022,93	1,00
2028	87.171.648,78	2,00

Notas:

Demais Receitas Correntes

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2023	551.185,05	0,00
2024	975.698,17	77,01
2025	288.200,68	-70,46
2026	164.121,09	-43,05
2027	165.762,30	0,99
2028	169.094,12	2,00

Notas: Alienação de Bens

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2023	0,00	0,00
2024	0,00	0,00
2025	811,54	100,00
2026	819,76	1,01
2027	827,95	0,99
2028	844,60	2,01

Notas:

I.a - RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2026

Transferências de Capital

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2023	1.900.000,00	0,00
2024	9.013.995,97	374,42
2025	13.698.965,81	51,97
2026	13.835.955,46	0,99
2027	13.974.315,02	1,00
2028	14.255.198,75	2,00

Notas:

SANDRO JOSE LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

Marlene Gomes da Silva Contadora CRC GO 019504/O-9

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF ^{R$ 1,00}

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS	EXECUTADA		ORÇADA		PREVISÃO
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS	2023	2024	2025	2026	2027	2028
DESPESAS CORRENTES (I)	54.045.147,27	57.456.657,18	77.196.187,71	78.290.718,40	79.073.625,59	79.864.361,86
Pessoal e Encargos Sociais	24.155.241,80	25.048.190,61	35.289.429,25	35.642.323,54	35.998.746,77	36.358.734,23
Juros e Encargos da Dívida			15.329,82	15.483,11	15.637,94	15.794,31
Outras Despesas Correntes	29.889.905,47	32.408.466,57	41.891.428,64	42.632.911,75	43.059.240,88	43.489.833,32
Transferências Constitucionais e Legais Demais Despesas Correntes	29.889.905,47	32.408.466,57	41.891.428,64	42.632.911,75	43.059.240,88	43.489.833,32
DESPESAS DE CAPITAL (II)	7.745.901,10	19.064.153,94	33.195.134,81	33.527.086,15	33.862.357,00	34.200.980,56
Investimentos	7.657.461,49	18.970.361,52	32.965.187,46	33.294.839,33	33.627.787,72	33.964.065,59
Inversões Financeiras Concessão de Empréstimos e Financiamentos Aquisição de Título de Capital já Integralizado Aquisição de Título de Crédito Demais Inversões Financeiras Amortização da Dívida	88.439,61	93.792,42	229.947,35	232.246,82	234.569,28	236.914,97
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)			570.269,44	561.900,00	567.519,00	573.194,19
TOTAL (IV)=(I+II+III)	61.791.048,37	76.520.811,12	110.961.591,96	112.379.704,55	113.503.501,59	114.638.536,61

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DESPESAS

EXERCÍCIO DE 2026

Notas:

SANDRO JOSE LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

Marlene Gomes da Silva Contadora CRC GO 019504/O-9

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2023	24.155.241,80	0,00
2024	25.048.190,61	3,69
2025	35.289.429,25	40,88
2026	35.642.323,54	0,99
2027	35.998.746,77	0,99
2028	36.358.734,23	0,99

Notas:

ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II.a - DESPESAS

EXERCÍCIO DE 2026

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2023	7.657.461,49	0,00
2024	18.970.361,52	147,73
2025	32.965.187,46	73,77
2026	33.294.839,33	0,99
2027	33.627.787,72	0,99

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2023	0,00	0,00
2024	0,00	0,00
2025	15.329,82	100,00
2026	15.483,11	0,99
2027	15.637,94	0,99
2028	15.794,31	0,99

Notas:

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2023	29.889.905,47	0,00
2024	32.408.466,57	8,42
2025	41.891.428,64	29,26
2026	42.632.911,75	1,77
2027	43.059.240,88	1,00
2028	43.489.833,32	1,00

Notas:

Investimentos

ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II.a - DESPESAS

EXERCÍCIO DE 2026

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00

2028

33.964.065,59

0,99

Notas:

Amortização da Dívida

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2023	88.439,61	0,00
2024	93.792,42	6,05
2025	229.947,35	145,16
2026	232.246,82	0,99
2027	234.569,28	0,99
2028	236.914,97	0,99

Notas:

Reserva de Contingência

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2023	0,00	0,00
2024	0,00	0,00
2025	570.269,44	100,00
2026	561.900,00	-1,46
2027	567.519,00	1,00
2028	573.194,19	1,00

Notas:

SANDRO JOSE LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

Marlene Gomes da Silva Contadora CRC GO 019504/O-9

ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS RESULTADO PRIMÁRIO

EXERCÍCIO DE 2026

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	2023	2024	2025	2026	2027	2028
RECEITAS CORRENTES (I) Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria Contribuições Receita Patrimonial Aplicações Financeiras (II) Outras Receitas Patrimoniais Transferências Correntes Demais Receitas Correntes Outras Receitas Financeiras (III) Receitas Correntes Restantes RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES(VI) = (I-II-III) RECEITAS DE CAPITAL (IV) Operações de Crédito (VI) Amortização de Empréstimos (VII) Alienação de Bens Receita de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) Outras Alienações de Bens Transferência de Capital Convênios Outras Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) Outras Rec de Capital Primárias RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V-VI-VII-VIII-IX-X)	59.734.219,97 6.965.670,46 458.002,44 2.803.884,99 0,00 2.803.884,99 48.955.477,03 551.185,05 0,00 551.185,05 59.734.219,97 1.900.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.900.000,00 0,00 1.900.000,00 0,00 0,00 0,00 1.900.000,00	80.980.490,33 20.363.469,84 480.606,35 1.851.413,00 0,00 1.851.413,00 57.309.302,97 975.698,17 0,00 975.698,17 80.980.490,33 9.013.995,97 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.013.995,97 0,00 9.013.995,97 0,00 0,00 0,00 9.013.995,97	97.261.814,61 12.265.761,94 234.546,30 703.064,62 0,00 703.064,62 83.770.241,07 288.200,68 0,00 288.200,68 97.261.814,61 13.699.777,35 0,00 0,00 811,54 0,00 0,00 811,54 13.698.965,81 0,00 13.698.965,81 0,00 0,00 0,00 13.699.777,35	98.542.929,33 12.515.381,16 236.891,76 1.018.591,84 0,00 1.018.591,84 84.607.943,48 164.121,09 0,00 164.121,09 98.542.929,33 13.836.775,22 0,00 0,00 819,76 0,00 0,00 819,76 13.835.955,46 0,00 13.835.955,46 0,00 0,00 0,00 13.836.775,22	99.528.358,62 12.640.534,97 239.260,68 1.028.777,74 0,00 1.028.777,74 85.454.022,93 165.762,30 0,00 165.762,30 99.528.358,62 13.975.142,97 0,00 0,00 827,95 0,00 0,00 827,95 13.974.315,02 0,00 13.974.315,02 0,00 0,00 0,00 13.975.142,97	101.528.878,62 12.894.609,72 244.069,82 1.049.456,18 0,00 1.049.456,18 87.171.648,78 169.094,12 0,00 169.094,12 101.528.878,62 14.256.043,35 0,00 0,00 844,60 0,00 0,00 844,60 14.255.198,75 0,00 14.255.198,75 0,00 0,00 0,00 14.256.043,35
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (XII) = (IV+XI)	61.634.219,97	89.994.486,30	110.961.591,96	112.379.704,55	113.503.501,59	115.784.921,97
RECEITA TOTAL	61.634.219,97	89.994.486,30	110.961.591,96	112.379.704,55	113.503.501,59	115.784.921,97
DESPESAS CORRENTES (XIII) Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida (XIV) Outras Despesas Correntes Transferências Constitucionais e Legais Demais Despesas Correnets DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV)= (XIII-XIV) DESPESAS DE CAPITAL (XVI) Investimentos Inversões Financeiras Concessão de Emprestimos e Financiamentos (XVII) Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) Aquisição de Título de Crédito (XIX) Demais Inversões Financeiras Amortização da Dívida (XX) Pagamento de RP de Despesas Primárias DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI-XVII-XVIII-XIX-XX) RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII)	54.045.147,27 24.155.241,80 0,00 29.889.905,47 0,00 29.889.905,47 54.045.147,27 7.745.901,10 7.657.461,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 88.439,61 0,00 7.657.461,49 0,00	57.456.657,18 25.048.190,61 0,00 32.408.466,57 0,00 32.408.466,57 57.456.657,18 19.064.153,94 18.970.361,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 93.792,42 0,00 18.970.361,52 0,00	77.196.187,71 35.289.429,25 15.329,82 41.891.428,64 0,00 41.891.428,64 77.180.857,89 33.195.134,81 32.965.187,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 229.947,35 0,00 32.965.187,46 570.269,44	78.290.718,40 35.642.323,54 15.483,11 42.632.911,75 0,00 42.632.911,75 78.275.235,29 33.527.086,15 33.294.839,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 232.246,82 0,00 33.294.839,33 561.900,00	79.073.625,59 35.998.746,77 15.637,94 43.059.240,88 0,00 43.059.240,88 79.057.987,65 33.862.357,00 33.627.787,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 234.569,28 0,00 33.627.787,72 567.519,00	79.864.361,86 36.358.734,23 15.794,31 43.489.833,32 0,00 43.489.833,32 79.848.567,55 34.200.980,56 33.964.065,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 236.914,97 0,00 33.964.065,59 573.194,19
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV+XXI+XXII)	61.702.608,76	76.427.018,70	110.716.314,79	112.131.974,62	113.253.294,37	114.385.827,33
DESPESA TOTAL	61.791.048,37	76.520.811,12	110.961.591,96	112.379.704,55	113.503.501,59	114.638.536,61
RESULTADO PRIMÁRIO (XII-XXIII)	-68.388,79	13.567.467,60	245.277,17	247.729,93	250.207,22	1.399.094,64

ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS RESULTADO PRIMÁRIO EXERCÍCIO DE 2026

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU Notas:

SANDRO JOSE LUZ COSTA Marlene Gomes da Silva

PREFEITO MUNICIPAL Contadora CRC GO 019504/O-9

ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RESULTADO NOMINAL EXERCÍCIO DE 2026

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Resultado Primário (I)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (II)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (III)

Resultado Nominal ( I + (II - III) )

247.729,93

0,00

247.729,93

250.207,22

0,00

250.207,22

1.399.094,64

0,00

1.399.094,64

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU Notas:

SANDRO JOSE LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

Marlene Gomes da Silva Contadora CRC GO 019504/O-9

Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO		Objetivo: Desenvolver asatividades do poder legislativo municipal de legislacao e fiscalizacao dos atos e fatos do poder executivo m unicipal.
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Indicadores Físico / Financeiro
		Natureza de Despesa	Meta Física	Meta Financeira
01 - CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA	01 - Legislativa 031 - Ação Legislativa	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	4.662.350,00
01 - CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA	01 - Legislativa 131 - Comunicação Social	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	5.050,00
01 - CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE 002 - EXTENSAO CAMARA MUN DO	01 - Legislativa 031 - Ação Legislativa	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	65.000,00
		Total do Programa:		4.732.400,00
Programa: 0002 - ADMINISTRACAO GERAL		Objetivo: Implantar pratica inovadoras para a gestao municipal, modernizar os diversos sistemas de informacoes para Desempenhar suas atividades e procedimentos administrativos. Aplicar politica de inter-relacionamento para harmonização entre os poderes Executivo e
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Indicadores Físico / Financeiro
		Natureza de Despesa	Meta Física	Meta Financeira
02 - GABINETE DO PREFEITO 001 - GABINETE DO PREFEITO E	04 - Administração 122 - Administração Geral	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	2.416.534,90
02 - GABINETE DO PREFEITO 001 - GABINETE DO PREFEITO E	04 - Administração 131 - Comunicação Social	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	93.427,07
02 - GABINETE DO PREFEITO 002 - Sub-Prefeitura Distrito Santo Antonio	04 - Administração 122 - Administração Geral	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	52.700,00
		Total do Programa:		2.562.661,97
Programa: 0003 - ATIVIDADE A CARGO DO DEPTO DE CONTROLE INTERNO		Objetivo: Desenvolver atividades do sistema de controle interno do poder executivo municipal e administracao indireta conforme a Lei e elaborar normas e procedimentos com a finalidade de evitar e prevenir, detectar possiveis erros.
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Indicadores Físico / Financeiro
		Natureza de Despesa	Meta Física	Meta Financeira
02 - GABINETE DO PREFEITO 003 - UNIDADE DE CONTROLE	04 - Administração 124 - CONTROLE INTERNO	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	594.397,03
		Total do Programa:		594.397,03
Programa: 0004 - GESTAO ADMINISTRATIVA		Objetivo: Aprimorar a gestao municipal, os relacionamentos institucionais e parcerias com a iniciativa privada, com a segurança juri dica, eficiencia nas contratacoes e aquisicoes, servicos digitais unificados, desenvolvimento das potencialidades dos servidores, comunicacao
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Indicadores Físico / Financeiro
		Natureza de Despesa	Meta Física	Meta Financeira
02 - GABINETE DO PREFEITO 001 - GABINETE DO PREFEITO E	04 - Administração 127 - ORDENAMENTO TERRITORIAL	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	6.967,40
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 001 - GABINETE DO SECRETARIO	04 - Administração 122 - Administração Geral	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	80,00	3.784.637,63
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 001 - GABINETE DO SECRETARIO	06 - SEGURANCA PUBLICA 181 - POLICIAMENTO	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	12.386,50
		Total do Programa:		3.803.991,53
Programa: 0005 - MERENDA ESCOLAR		Objetivo: Alimentacao e Nutricao das criancas nas unidades escolares
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Indicadores Físico / Financeiro
		Natureza de Despesa	Meta Física	Meta Financeira

001

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE	12 - Educação 306 - Alimentação e Nutrição	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	100,00	824.074,13
		Total do Programa:		824.074,13
Programa: 0006 - EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL		Objetivo: Promover educacao de qualidade nas unidades escolares, definindo diretrizes e estrategias que favorecam o desenvolvimento dos alunos da rede municipal para se tornarem cidadaos plenos. Formar parcerias com a comunidade Civil no intuito de aprimorar/executar
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Indicadores Físico / Financeiro
		Natureza de Despesa	Meta Física	Meta Financeira
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE	12 - Educação 365 - Educação Infantil	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	2.124.711,40
		Total do Programa:		2.124.711,40
Programa: 0007 - EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL		Objetivo: Promover educacao de qualidade nas unidades escolares, Assegurar a equidade nas condicoes de acesso, permanencia e exito d o aluno matriculado no ensino fundamental.
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Indicadores Físico / Financeiro
		Natureza de Despesa	Meta Física	Meta Financeira
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE	12 - Educação 361 - Ensino Fundamental	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	80,00	16.030.662,51
		Total do Programa:		16.030.662,51
Programa: 0008 - EDUCACAO BASICA PUBLICA - FUNDEB		Objetivo: Ampliar os mecanismos de valorizacao para os profissionais da educacao que recebe mediante FUNDEB 70% E 30%, Ensino Fundam ental E Infantil entusiasmem-se pelo prazer na execucao de suas tarefas no ensino aprendizagem, mediante a elevacao da auto estima atraves
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Indicadores Físico / Financeiro
		Natureza de Despesa	Meta Física	Meta Financeira
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 002 - FUNDEB	12 - Educação 361 - Ensino Fundamental	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	13,00	8.150.336,85
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 002 - FUNDEB	12 - Educação 365 - Educação Infantil	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	13,00	3.493.001,53
		Total do Programa:		11.643.338,38
Programa: 0009 - CUSTEIO DAS ACOES DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO.		Objetivo: Garantir acesso da populacao a serviços de saude de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessi dades de saude, mediante aprimoramento da politica da atencao especializada. garantir a manutencao, controle, supervisao e avaliacao das
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Indicadores Físico / Financeiro
		Natureza de Despesa	Meta Física	Meta Financeira
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10 - Saúde 301 - Atenção Básica	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	90,00	13.402.036,43
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	5.640.458,60
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10 - Saúde 303 - SUPORTE PROFILATICO E	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	619.324,87
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10 - Saúde 304 - Vigilância Sanitária	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	28.643,78
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10 - Saúde 305 - Vigilância Epidemiológica	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	1.014.294,66
		Total do Programa:		20.704.758,34
Programa: 0010 - INVESTIMENTO EM SAUDE		Objetivo: Ampliar o espaco fisico a oferta de servicos a populacao, Aquisicoes de material e equipamentos para unidades de saude e i nvestimentos na estrutura em geral da secretaria...
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Indicadores Físico / Financeiro
		Natureza de Despesa	Meta Física	Meta Financeira

002

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10 - Saúde 301 - Atenção Básica	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	3.420.408,21
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	4.096.683,57
		Total do Programa:		7.517.091,78
Programa: 0012 - INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE RODOVIARIO ZONA		Objetivo: Manter as atividades de forma a garantir o desenvolvimento do municipio por meio da manutencao de estradas rurais, pavimen tacao asfalticas, canalizacao e galerias pluviais, todas essas atividades garantem o desenvolvimento do municipio.
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Indicadores Físico / Financeiro
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Natureza de Despesa	Meta Física	Meta Financeira
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 001 - SETOR DE OBRAS VIACAO E	26 - Transporte 782 - Transporte Rodoviário	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	90,00	11.677.782,40
		Total do Programa:		11.677.782,40
Programa: 0013 - INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE RODOVIARIO ZONA		Objetivo: Manter as atividades de forma a garantir o desenvolvimento do municipio por meio da manutencao vias publica, pavimentação asfalticas, calçadas, predios publicos e realizar manutencao da iluminacao publica, limpeza das ruas e iniciar novos projetos de revitalizacao,
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Indicadores Físico / Financeiro
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Natureza de Despesa	Meta Física	Meta Financeira
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 002 - SETOR DE SERVICOS URBANOS	15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	90,00	7.149.864,79
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 002 - SETOR DE SERVICOS URBANOS	15 - Urbanismo 452 - Serviços Urbanos	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	2.417.379,40
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 002 - SETOR DE SERVICOS URBANOS	16 - Habitação 482 - Habitação Urbana	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	164,93
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 002 - SETOR DE SERVICOS URBANOS	17 - Saneamento 512 - Saneamento Básico Urbano	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	3.883.468,40
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 002 - SETOR DE SERVICOS URBANOS	25 - Energia 752 - Energia Elétrica	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	249.278,26
		Total do Programa:		13.700.155,78
Programa: 0014 - FORTALECIMENTO DA AGRICULTRA E MEIO AMBIENTE		Objetivo: Promover o aperfeicoamento da producao, armazenamento, processamento, comercializacao e martrkting dos produtos afim de am pliar a geracao de renda dos pequenos produtores. Executar acoes de conscientizacao e preservacao e conservacao do meio ambiente.
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Indicadores Físico / Financeiro
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Natureza de Despesa	Meta Física	Meta Financeira
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 001 - SETOR DE	20 - Agricultura 601 - Promoção da Produção Vegetal	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	75,00	113.808,20
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 001 - SETOR DE	20 - Agricultura 605 - Abastecimento	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	1.994.574,73
		Total do Programa:		2.108.382,93
Programa: 0015 - GESTAO SOCIAL		Objetivo: Realizar Acoes, Serviços, Programas e Projetos de Atencao Basica para Familias e Individuos que dele necessitam.
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Indicadores Físico / Financeiro
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Natureza de Despesa	Meta Física	Meta Financeira
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 001 - GABINETE DO SECRETARIO	08 - Assistência Social 243 - Assistência à Criança e ao	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	586.532,24
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 002 - FUNDO MUNICIPAL DE	08 - Assistência Social 241 - Assistência ao Idoso	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	42.674,81

003

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 002 - FUNDO MUNICIPAL DE	08 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	80,00	4.471.932,13
Total do Programa:				5.101.139,18
Programa: 0016 - GESTAO FINANCEIRA		Objetivo: Gerenciar os recursos financeiros do municipio com transparencia, prestar servicos de excelencia, sendo referencia no uso de tecnologia de gestao.
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Indicadores Físico / Financeiro
		Natureza de Despesa	Meta Física	Meta Financeira
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 001 - GABINETE DO SECRETARIO	04 - Administração 123 - Administração Financeira	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	1.655.771,11
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 001 - GABINETE DO SECRETARIO	11 - Trabalho 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	805.122,34
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 001 - GABINETE DO SECRETARIO	28 - ENCARGOS ESPECIAIS 841 - REFINANCIAMENTO DA DIVIDA	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	247.729,94
Total do Programa:				2.708.623,39
Programa: 0017 - RESERVA DE CONTIGENCIA		Objetivo: Gerenciar os recursos para uso emergencias.
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Indicadores Físico / Financeiro
		Natureza de Despesa	Meta Física	Meta Financeira
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 001 - GABINETE DO SECRETARIO	09 - PREVIDENCIA SOCIAL 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	561.900,00
Total do Programa:				561.900,00
Programa: 0018 - NACAO INDIGENA		Objetivo: Fornecer apoio e realizar acoes para desenvolvendo de atividades de cultivo e manejo das terras ja desmatadas, Incentivar esportes e cultura e a valorizacao dos costumes indígenas, realizar acoes voltadas a saude dos povos indigenas das aldeias pertencentes ao
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Indicadores Físico / Financeiro
		Natureza de Despesa	Meta Física	Meta Financeira
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 001 - GABINETE DO SECRETARIO	14 - Direitos da Cidadania 423 - Assistência aos Povos Indígenas	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	466.072,34
Total do Programa:				466.072,34
Programa: 0019 - PARCERIA CONSORCIOS PUBLICOS		Objetivo: Garantir a populacao acesso a atendimento de saúde especializado atraves da parceria entre o municipio e o consorcio inter municipal de saude do Araguaia e Xingu-MT
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Indicadores Físico / Financeiro
		Natureza de Despesa	Meta Física	Meta Financeira
11 - CONSORCIO INTERMUNICIPAIS 001 - CONSORCIO INTERMUNICIPAL	10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	616.431,30
11 - CONSORCIO INTERMUNICIPAIS 002 - CONSORCIO INTER MUNICIPAL	15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	328.671,98
Total do Programa:				945.103,28
Programa: 0020 - MAIS CULTURA E ESPORTE		Objetivo: Garantir acesso aos bens culturais para municipes locais, fomentar a pratica esportiva, recreativa e o lazer, por meio de projetos, eventos e atividades que proporcionem inclusao social e qualidade de vida.
Órgão e Unidade Orçamentária	Função e Subfunção	Indicadores Físico / Financeiro
		Natureza de Despesa	Meta Física	Meta Financeira
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 001 - GABINETE DO SECRETARIO	13 - Cultura 392 - Difusão Cultural	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	80,00	2.953.723,52
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 001 - GABINETE DO SECRETARIO	27 - Desporto e Lazer 812 - Desporto Comunitário	** 0.0.00.00.00.00.00 - Natureza de despesa inválida! **	12,00	1.618.734,64

004

Total do Programa:	4.572.458,16
TOTAL GERAL:	112.379.704,53

SANDRO JOSE LUZ COSTA PREFEITO MUNICIPAL

Marlene Gomes da Silva

Contadora CRC GO 019504/O-9

005

AO EXCELENTÍSSIMO SRº WANDERSON GOMES LEONEL PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT.

Oficio: 071/2025 São Jose do Xingu-MT, 20 de Outubro de 2025.

Da: Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT

Para: Câmara Municipal de São Jose do Xingu-MT

VOCÊ FAZENDO PARTE

Av. Mauro Pires Gomes, nº 41– São José do Xingu/MT

Fone: (66)3568-1109 - E-mail: prefeitura@saojosedoxingu.mt.gov.br

OBRAS EM ENDAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU

Ordem

Descrição das Obras

Empresa

CONTRATO

CNPJ

REGIME

Recurso

Dados Convenio

Vigencia do convenio

Valor do Contrato

SITUAÇÃO

ADITIVO

REAJUSTE DE VALOR

Ampliação da Escola Municipal

Comandante Fontoura

CONSTRUTORA IMPERIO

015/2018

18363482/0001‐00

TOMADA DE PREÇO

SINFRA

012/2014

27/09/2023

R$ 464.757,08

FINALIZADO

R$ 58.646,38

Construção do centro de educação infantil no distrito de

Santo Antônio do Fontoura - Creche

AKROID CONTRATO

028/2016

09428263/0001‐70,

TOMADA DE PREÇO

FNDE

PAC‐2 10650/2014

28/04/2024

R$ 1.308.833,44

FINALIZADO

R$ 59.489,16

R$ 1.403.629,09

Pavimentação de asfalto 2020

SEMEC

039/2020

15.062.243/0001‐21

TOMADA DE PREÇO

Proprio

não tem

R$ 507.686,82

FINALIZADO

R$ 76.058,74

R$ 86.961,40

Pavimentação de asfalto 2021

SEMEC

023/2021

15.062.243/0001‐22

TOMADA DE PREÇO

Proprio

não tem

R$ 3.071.034,22

PARALIZADA

R$ 767.219,98

R$ 170.139,20

Construção Praça publica em

Santo Antonio do Fontoura

CONSTRUTORA IMPERIO

30/2021

18363482/0001‐00

TOMADA DE PREÇO

Calha Norte

888033/2019

R$ 348.810,96

FINALIZADO

R$ 52.787,18

R$ ‐

Construção de Condominio e

Nucleo da Policia Militar

VM ENGENHARIA

029/2022

32469914/0001‐92

CONCORRENCIA PUBLICA

SESP

2043/2021

17/03/2027

R$ 5.287.330,25

EM FASE FINAL

NÃO SE APLICA

R$ ‐

Revitalização Praça Publica

CONSTRUTORA IMPERIO

018/2023

18363482/0001‐00

TOMADA DE PREÇO

CAIXA / SUDAN

904745/2020

29/12/2023

R$ 433.192,57

FINALIZADO

NÃO SE APLICA

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE

DO XINGU, na Avenida José Vicente da Rocha e Rua

Hermínia Quitéria de Jesus.

SEMEC

15/2023

15.062.243/0001‐22

CONCORRENCIA PUBLICA

SINFRA

0007‐2023

11/04/2024

R$ 5.078.708,96

FINALIZADO

NÃO SE APLICA

EXECUÇÃO DE UMA QUADRA

POLIESPORTIVA NA ESCOLA COMANDANTE FONTOURA

LOCALIZADA NO DISTRITO DE

SANTO ANTONIO DO

FONTOURA

GEAN ROGER PINCELATO

ALONSO

28/2023

37.024.663/0001‐56,

TOMADA DE PREÇO

Proprio

NÃO SE APLICA

R$ 1.243.965,28

FASE FINAL

R$ 180.058,79

R$ 1.424.024,07

CRECHE MUNICIPAL DE SÃO

JOSE DO XINGU

MATTOS ENGENHARIA LTDA

32/2023

51.268.396/0001‐93,

TOMADA DE PREÇO

Proprio

NÃO SE APLICA

R$ 2.196.325,43

FASE FINAL

R$ 235.495,25

R$ 2.431.820,68

DRENAGEM EM RUAS

DIVERSAS NO DISTRITO DE

SANTO ANTONIO DO

FONTOURA

CONCREACO SOLUCOES

CONSTRUTIVAS EM

CONCRETO LTDA

26/2023

43.941.787/0001‐07,

TOMADA DE PREÇO

Proprio

NÃO SE APLICA

R$ 2.640.232,87

CONCLUIDA

NÃO SE APLICA

DRENAGEM SUPERFICIAL

MEIO FIO E SARJETA NO DISTRITO DE SANTO

ANTONIO DO FONTOURA

CONCREACO SOLUCOES

CONSTRUTIVAS EM

CONCRETO LTDA

003/2023

43.941.787/0001‐07,

TOMADA DE PREÇO

Proprio

NÃO SE APLICA

R$ 310.064,78

CONCLUIDA

R$ 77.516,20

R$ 387.580,98

CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL

MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT

V M ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI

004/2024

32.469.914/0001‐92

CONCORRÊMCIA 001/2024

TERMO DE COMPROMISSO

560

12/12/2025

R$ 8.796.000,00

EM EXECUÇÃO

NÃO SE APLICA

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

EM TSD,DRENAGEM

SUPERFICIAL, PASSEIO

PUBLICO NO DISTRITO DE

SANTO ANTONIO DO

FONTOURA, AVENIDA 04 DE

ABRIL, AVENIDA 05 E RUA 01

RD ENGENHARIA LTDA

009/2024

32.581.633/0001‐27

CONCORRENCIA

SINFRA

004/2024

29/11/2025

R$ 1.230.000,00

FASE FINAL

PRORROGAÇÃO DE 4

MESES DE CONTRATO

PRORROGAÇÃO DE 4

MESES DE CONTRATO

MODERNIZAÇÃO DE

ESTÁDIO, SÃO JOSÉ DO XINGU-MT

VM ENGENHARIA LTDA

0023/2025

32.469.914/0001‐92

CONCORRENCIA Nº 006/2024

MINISTÉRIO DO ESPORTE

924633/2021

31/05/2026

R$ 358.000,00

FASE INICIAL DE EXECUÇÃO

NÃO SE APLICA

Execução de obra de

Construção de 3 campos de

Society Gramado Sintético,

Santo Antonio do Fontoura,

São Jose do Xingu e Aldeira Piaraçu

KARAJAS CONSTRUÇÕES LTDA

0013/2024

52.346.834.0001‐57

CONCORRENCIA Nº 005/2024

Proprio

NÃO SE APLICA

R$ 1.800.000,00

CONCLUÍDO

NÃO SE APLICA

APLICAÇÃO DE

CONSERVAÇÃO DE

PAVIMENTO, REVITALIZAÇÃO

E MICRO REVESTIMENTO NA

AVENIDA JURANÊS PEREIRA

SALES NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO XING-MT

ROCHA ENGENHARIA DE RODOVIAS LTDA

30/2023

32.801.753/0001‐92

TOMADA DE PREÇO 007

Proprio

NÃO SE APLICA

R$ 275.369,20

CONCLUÍDO

NÃO SE APLICA

UBS - FONTOURA

SERVIÇOS DE ENGENHARIA J M LTDA

004/2025

39.826.240/0001‐85

CONCORRÊNCIA 01/2025

PAC

36000001342/2023

31/12/2026

R$ 1.344.371,18

EM FASE DE EXECUÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PUBLICA ELABORAÇÃO DA LDO 2026.

V0CÊ FAZENDO PARTE

Av. Mauro Pires Gomes, nº 41– São José do Xingu/MT

Fone: (66)3568-1109 - E-mail: gabinetedoprefeito@saojosedoxingu.mt.gov.br

Terça-feira, 16 de Setembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX \| N° 4823

CONTABILIDADE EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº.007/2025 - LOA 2026 CONVITE A TODA A POPULAÇÃO EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº.007/2025 L. O. A – LEI ORÇAMENTÁRIA /2026 O Prefeito do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Jamis Silva Bolandin, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA toda a população quatromarquense a participar da Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2026, a ser realizada conforme segue: ⯑ Data: 24 de setembro de 2025 (quarta-feira) ⯑ Horário: 09:00h ⯑ Local: Plenária da Câmara Municipal O material de apoio estará disponível para consulta no site oficial da Prefeitura Municipal: ⯑ www.saojosedosquatromarcos.mt.gov.br Quaisquer dúvidas ou sugestões poderão ser encaminhadas à Ouvidoria Municipal, fortalecendo a participação popular no processo de definição das prioridades orçamentárias para o próximo exercício: ⯑ WhatsApp / Telefone: 0800 642 1828 ⯑ E-mail: ouvidoria@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br ⯑ Contato online: https://saojosedosquatromarcos.mt.gov.br/ contato Contamos com a presença e colaboração de todos os cidadãos. São José dos Quatro Marcos – MT, 15 de setembro de 2025. Jamis Silva Bolandin Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU	Dayane Costa de Brito Agente de Contratação Portaria n° 05/ 2024
	EDITAL 04/2025 DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PUBLICA 2º QUADRIMESTRE DE 2025. Nº. 04/2025 O MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU, Estado de Mato Grosso, representado pelo Prefeito Municipal, Srº. Sandro Jose Luz Costa, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, convoca as pessoas interessadas para participarem da Audiência Pública Municipal a realizar-se às 15hs00 do dia 26 de Setembro de 2025, nas dependências da Câmara Municipal Para apresentação dos resultados da gestão fiscal do 2º (Segundo) quadrimestre exercício de 2025, bem como, da execução orçamentária do 4º (Quarto) bimestre do exercício de 2025, em cumprimento das determinações legais estabelecidas pela LRF. A audiência será transmitida ao vivo pelo Youtube, e também gravada e disponibilizada nos canais oficiais do Poder Executivo municipal. Segue o link do canal: https://www.youtube.com/channel/UC3S-QDOoxR89E-DMqPFBVNA/featured. São José Xingu – MT 15 de Setembro de 2025. SANDRO JOSE LUZ COSTA PREFEITO
	EDITAL 05/2025 DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PUBLICA ELABORAÇÃO DA LDO 2026. Nº. 005/2025 O Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, senhor Sandro José Luz Costa no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, convoca as pessoas interessadas para participarem da Audiência Pública Municipal a realizar-se às 16hs00 do dia 26 de Setembro de 2025, na Câmara Municipal de São José do Xingu, para tratar de assuntos referentes: Para elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 – LDO 2026. A audiência será divulgada pelo Youtube do Poder Executivo Municipal de São José do Xingu – MT e serão disponibilizados os relatórios no portal transparência do município de São Jose do Xingu – MT. Gabinete do Prefeito Municipal São José do Xingu – MT, 15 de Setembro de 2025. Sandro José Luz Costa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE PRORROGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/202 AVISO DE PRORROGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2025 Processo Licitatório nº 033/2025 – Processo Administrativo nº 4270/2025 A Prefeitura Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, através de sua agente de contratação/pregoeira, nomeada pela portaria n° 05/2024 torna público, para conhecimento dos interessados, que, na Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT, com sede na Av. Mauro Pires Gomes, nº 41 – Centro, foi prorrogado a abertura da licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL n° 017/2025. Este pregão será regido pela Lei Federal 14.133/2021, suas alterações e demais disposições aplicáveis. OBJETO: REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO XINGU/MT REALIZAÇÃO: 07/10/2025. ABERTURA DA SESSÃO: 09:00 horas (Horário de Brasília – DF). CREDENCIAMENTO À PARTIR DE 08h30. O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados no setor de licitações da Prefeitura Municipal de São José do Xingu - MT. Demais informações pelo telefone (66) 35681109 e EMAIL prefeiturasjx@gmail.com e retirada do edital no site www.saojosedoxingu.mt.gov.br/transparência. São José do Xingu – MT, 15 de setembro de 2025.
	ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 005/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 RESOLUÇÃO Nº 005/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 Aprova o PROJETO MUNICIPAL DE INTERVENÇÃO – PROCAD SUAS 2025 do Município de São Pedro da Cipa-MT. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 12 de Setembro de 2025, no uso

AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 596 Assinado Digitalmente

ATA DA AUDIENCIA PUBLICA DE APRESENTAÇÃO LDO EXERCÍCIO DE 2026.

Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às 16hs00min, houve uma audiência pública de elaboração do projeto de lei das diretrizes orçamentarias para o exercício de 2026. A Contadora do município deu as boas vindas a todos os participantes da Audiência publica. Apresentador da audiência deu boas vindas também aos participantes da audiência pelos canais oficiais do município, dando continuidade aos trabalhos apresentou os dados referente à proposta do executivo municipal que será levada ao poder legislativo por intermédio de projeto de lei LDO 2026, os dados foram apresentados pelo assessor contábil do município de São Jose do Xingu-MT, Respondendo todos os questionamentos dos participantes, e também insistiu com todos os participantes a importância da participação de toda a população nas audiências publicas de elaboração das peças de planejamento, as propostas apresentadas pelos participantes serão analisadas e inseridas no projeto de lei que será remetido ao poder legislativo de São Jose do Xingu - MT. A audiência foi encerrada às 17hs00min e Eu Mario Benicio Pinto lavrei a presente ata que vai por mim assinada. A presente audiência foi transmitida ao vivo pelo canal oficial do poder executivo municipal e gravada divulgado no seguinte caminho eletrônico: https://www.youtube.com/@prefeituramunicipaldesaojo9335.

Etevaldo Vasco Soares Junior

Apresentador da Audiência

VOCÊ FAZENDO PARTE

Av. Mauro Pires Gomes, nº 41– São José do Xingu/MT

Fone: (66)3568-1109 - E-mail: prefeitura@saojosedoxingu.mt.gov.br

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