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Prefeitura Municipal de Pedra Preta

DECRETO Nº 277, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

DECRETO Nº 277, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1924, de 19 de novembro de 2025.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 83.428,00 (Oitenta e três mil quatrocentos e vinte e oito reais).

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local:

011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha:

580

Programática:

10.302.0007.2061

Projeto de Atividade:

2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

Valor:

R$ 61.128,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos:

2.749

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local:

011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha:

582

Programática:

10.302.0005.2045

Projeto de Atividade:

2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor:

R$ 22.300,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos:

2.749

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das anulações das seguintes dotações;

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local:

011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha:

578

Programática:

10.302.0007.2061

Projeto de Atividade:

2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

Valor:

R$ 48.308,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos:

2.749

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local:

011101- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha:

579

Programática:

10.302.0007.2061

Projeto de Atividade:

2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

Valor:

R$ 12.820,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos:

2.749

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local:

011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha:

581

Programática:

10.302.0005.2045

Projeto de Atividade:

2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor:

R$ 22.300,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos:

2.749

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta – MT, 19 de novembro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.