DECRETO Nº 280, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Consolida o Lotacionograma do Poder Executivo Municipal em razão das alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.918/2025 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.912/2025 atualizou o Lotacionograma do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.918, de 12 de novembro de 2025, criou cargos, alterou denominações e extinguiu outros, modificando a estrutura administrativa municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e divulgar o quadro atualizado de cargos, exclusivamente para fins de organização interna, controle de pessoal e gestão orçamentária;

DECRETA:

Art. 1º Fica consolidado, para fins exclusivamente administrativos, o Lotacionograma do Poder Executivo Municipal, refletindo as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.918/2025, compreendendo os cargos criados, extintos e aqueles com denominações alteradas.

Art. 2º Compete à Secretaria Geral de Coordenação Administrativa manter e consolidar o Lotacionograma Municipal, promovendo sua atualização sempre que houver modificação legal da estrutura de cargos do Município.

Art. 3º Fica o Departamento de Recursos Humanos autorizado a inserir e atualizar, no sistema de gestão de pessoal, todos os cargos criados, transformados, extintos ou alterados pela Lei Municipal nº 1.918/2025, bem como ajustar os vínculos funcionais dos servidores atingidos pelas modificações legais.

Art. 4º – Este Decreto não cria, não extingue, não transforma, não altera quantitativos, não redefine escolaridade e não modifica atribuições de cargos.

Limita-se, exclusivamente, a publicar e consolidar, para fins administrativos, as informações já aprovadas pela Lei Municipal nº 1.918/2025.

Art. 5º Os efeitos administrativos decorrentes deste Decreto retroagem a 12 de novembro de 2025, data da publicação da Lei Municipal nº 1.918/2025.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 19 de novembro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.