LEI Nº 1.926, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local:	011101-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha:	597
Programática:	10.302.0007.2061
Projeto de Atividade:	2061-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor:	R$ 100.000,00
Elemento de Despesa:	4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos:	1.621

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta – MT, 19 de novembro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal