LEI Nº 1.924, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº 1.924, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 83.428,00 (Oitenta e três mil quatrocentos e vinte e oito reais).
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Local: |
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Ficha: |
580 |
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Programática: |
10.302.0007.2061 |
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Projeto de Atividade: |
2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL |
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Valor: |
R$ 61.128,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte de Recursos: |
2.749 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Local: |
011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Ficha: |
582 |
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Programática: |
10.302.0005.2045 |
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Projeto de Atividade: |
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE |
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Valor: |
R$ 22.300,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte de Recursos: |
2.749 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das anulações das seguintes dotações;
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Local: |
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Ficha: |
578 |
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Programática: |
10.302.0007.2061 |
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Projeto de Atividade: |
2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL |
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Valor: |
R$ 48.308,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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Fonte de Recursos: |
2.749 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Local: |
011101- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Ficha: |
579 |
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Programática: |
10.302.0007.2061 |
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Projeto de Atividade: |
2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL |
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Valor: |
R$ 12.820,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recursos: |
2.749 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Local: |
011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Ficha: |
581 |
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Programática: |
10.302.0005.2045 |
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Projeto de Atividade: |
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE |
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Valor: |
R$ 22.300,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recursos: |
2.749 |
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta – MT, 19 de novembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal