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Prefeitura Municipal de Pedra Preta

LEI Nº 1.921, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 1.921, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.007.500,00 (Um milhão sete mil e quinhentos reais).

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:

136

Programática:

12.122.0016.2022

Projeto de Atividade:

2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

Valor:

R$ 2.500,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:

194

Programática:

12.365.0009.3002

Projeto de Atividade:

3002-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA

Valor:

R$ 25.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:

158

Programática:

12.361.0009.2090

Projeto de Atividade:

2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 25%

Valor:

R$ 250.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:

159

Programática:

12.361.0009.2090

Projeto de Atividade:

2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 25%

Valor:

R$ 25.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:

160

Programática:

12.361.0009.2090

Projeto de Atividade:

2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 25%

Valor:

R$ 20.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:

185

Programática:

12.365.0009.2091

Projeto de Atividade:

2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%

Valor:

R$ 150.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:

141

Programática:

12.122.0016.2022

Projeto de Atividade:

2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

Valor:

R$ 20.000,00

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:

149

Programática:

12.306.0009.2083

Projeto de Atividade:

2083-MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL

Valor:

R$ 100.000,00

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:

164

Programática:

12.361.0009.2090

Projeto de Atividade:

2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 25%

Valor:

R$ 365.000,00

Elemento de Despesa:

3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:

189

Programática:

12.365.0009.2091

Projeto de Atividade:

2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%

Valor:

R$ 50.000,00

Elemento de Despesa:

3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos:

1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:

137

Programática:

12.122.0016.2022

Projeto de Atividade:

2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

Valor:

R$ 500,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:

138

Programática:

12.122.0016.2022

Projeto de Atividade:

2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

Valor:

R$ 2.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:

191

Programática:

12.365.0009.3002

Projeto de Atividade:

3002-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA

Valor:

R$ 10.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:

192

Programática:

12.365.0009.3002

Projeto de Atividade:

3002-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA

Valor:

R$ 15.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:

157

Programática:

12.361.0009.2090

Projeto de Atividade:

2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 25%

Valor:

R$ 200.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:

182

Programática:

12.365.0009.2091

Projeto de Atividade:

2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%

Valor:

R$ 275.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:

183

Programática:

12.365.0009.2091

Projeto de Atividade:

2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%

Valor:

R$ 475.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:

184

Programática:

12.365.0009.2091

Projeto de Atividade:

2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%

Valor:

R$ 30.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos:

1.500

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 19 de novembro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal