PORTARIA Nº 531, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Ratifica a situação funcional da servidora Edna Pereira de Souza, em razão da alteração de denominação do cargo para Coordenador da Proteção Social Especial, nos termos da Lei Municipal nº 1.918, de 12 de novembro de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a servidora EDNA PEREIRA DE SOUZA foi regularmente nomeada, por meio da Portaria nº 176, de 3 de março de 2021, para o cargo comissionado de Coordenadora do Centro de Apoio à Família, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.918, de 12 de novembro de 2025, alterou a denominação do referido cargo para Coordenador da Proteção Social Especial, atualizando suas atribuições, mas mantendo a mesma remuneração e carga horária;

CONSIDERANDO que tais alterações constituem atualização formal do cargo, sem mudança de natureza, sem alteração substancial das funções e sem necessidade de nova nomeação;

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e formalizar a adequação funcional decorrente da nova legislação, para fins de registro e regularidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º RATIFICAR, com efeitos retroativos a 12 de novembro de 2025, a situação funcional da servidora EDNA PEREIRA DE SOUZA, que passa a ocupar o cargo de Coordenador da Proteção Social Especial, nos termos da Lei Municipal nº 1.918/2025, de 12 de novembro de 2025, mantendo-se sua lotação junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Fica preservada a remuneração anteriormente percebida pela servidora, conforme previsto no novo enquadramento legal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de novembro de 2025, data de vigência da Lei Municipal nº 1.918/2025, de 12 de novembro de 2025.

Pedra Preta, 19 de novembro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM.