PORTARIA Nº 532, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Ratifica a situação funcional da servidora Luciana Barbosa dos Santos, em razão da alteração de denominação do cargo para Coordenadora do Centro de Apoio a Família (CAF), nos termos da Lei Municipal nº 1.918, de 12 de novembro de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a servidora LUCIANA BARBOSA DOS SANTOS foi regularmente nomeada, por meio da Portaria nº 28, de 15 de janeiro de 2024, para o cargo comissionado de Coordenadora do Centro de Apoio a Família (CAF), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.918, de 12 de novembro de 2025, alterou a denominação do referido cargo para Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, atualizando suas atribuições, mas mantendo a mesma remuneração e carga horária;

CONSIDERANDO que tais alterações constituem atualização formal do cargo, sem mudança de natureza, sem alteração substancial das funções e sem necessidade de nova nomeação;

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e formalizar a adequação funcional decorrente da nova legislação, para fins de registro e regularidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º RATIFICAR, com efeitos retroativos a 12 de novembro de 2025, a situação funcional da servidora LUCIANA BARBOSA DOS SANTOS, que passa a ocupar o cargo de Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, nos termos da Lei Municipal nº 1.918/2025, de 12 de novembro de 2025, mantendo-se sua lotação junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Fica preservada a remuneração anteriormente percebida pela servidora, conforme previsto no novo enquadramento legal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de novembro de 2025, data de vigência da Lei Municipal nº 1.918/2025, de 12 de novembro de 2025.

Pedra Preta, 19 de novembro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM.