PORTARIA Nº 533, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Ratifica a situação funcional da servidora Adenilda Vieira Coelho, em razão da alteração de denominação do cargo para Subsecretária de Gestão de Pessoas, nos termos da Lei Municipal Nº 1.918/2025, de 12 de novembro de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a servidora ADENILDA VIEIRA COELHO foi regularmente nomeada, por meio da Portaria nº 448/2025, para o cargo comissionado de Gestora de Recursos Humanos, vinculado à Secretaria Geral de Coordenação Administrativa;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.918, de 12 de novembro de 2025, alterou a denominação do cargo de Gestor(a) de Recursos Humanos para Subsecretário(a) de Gestão de Pessoas, redefinindo sua posição estrutural e atualizando sua remuneração;

CONSIDERANDO que as atribuições permanecem compatíveis com as atividades já desempenhadas pela servidora, tratando-se de mera alteração formal de nome e hierarquia, sem mudança substancial de funções;

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e formalizar a adequação funcional decorrente da alteração legal, para fins de registro administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º RATIFICAR, com efeitos retroativos a 12 de novembro de 2025, a situação funcional da servidora ADENILDA VIEIRA COELHO, que passa a ocupar o cargo de Subsecretária de Gestão de Pessoas, nos termos da Lei Municipal nº 1.918/2025, de 12 de novembro de 2025, mantendo-se sua lotação junto à Secretaria Geral de Coordenação Administrativa.

Art. 2º A servidora passa a perceber a remuneração fixada na referida lei para o cargo de Subsecretário(a) de Gestão de Pessoas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de novembro de 2025, data de vigência da Lei Municipal nº 1.918/2025, de 12 de novembro de 2025.

Pedra Preta, 19 de novembro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM.