e Legislativo do Município de Porto Estrela/MT e dá outras providências".

MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o art. 9º da Lei Municipal 359/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º. O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á à coordenação da Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, excetuando-se o controle sobre as atribuições legislativas e de controle externo.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 19 de Novembro de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal