DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 05/2010,

CONSIDERANDO que a servidora JANDIRA CARNEIRO GOMES NOVAES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, completou 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto;

RESOLVE:

Art. 1º - - Conceder três (03) meses de licença-prêmio a JANDIRA CARNEIRO GOMES NOVAES, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, CPF XXX.081.421-91, matricula funcional nº 339, em razão do exercício ininterrupto por 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 12/2014.

Art. 2º - O período de gozo da licença iniciará no dia 17 de novembro de 2025, sendo concedido a partir dessa data o prazo de três (03) meses de licença-prêmio.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Revogando-se a Portaria nº 175 de 17 de novembro de 2025.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Serra Nova Dourada – MT 18 de novembro de 2025.

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PREFEITO MUNICIPAL