PORTARIA Nº 214/GP/2025

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que consta nos autos do Processo de Sindicância Disciplinar Investigativa para apurar os fatos de possíveis irregularidades ocorridas;

Considerando o relatório final da Comissão designada pela Portaria nº 160/GP/2025.

Considerando o Parecer Jurídico nº 76/2025.

RESOLVE:

Art. 1°. – Determinar o arquivamento da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 160/GP/2025, para apurar os fatos de possíveis irregularidades ocorridas.

Art. 2°. – Esta Portaria entra em vigor, na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger-MT, 20 de outubro de 2025.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal