EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 214/2023/PMNO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2023/PMNO.

CONTRATANTE: Município de Nova Olímpia-MT

CONTRATADO: HUGO EDUARDO AUGUSTO CHIARELLI – CNPJ nº 36.682.338/0001-18

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DESTINADOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT

FUNDAMENTO LEGAL: art. 78, inciso XII, da Lei Federal nº 8.666/1993.

MOTIVO: A presente rescisão tem como motivação o fato de ter sido realizado o Processo Licitatório (Pregão Eletrônico nº 013/2025) pela Administração Pública, cujo objeto é similar ao do Contrato nº 214/2023. Diante dessa similaridade de objetos, a Administração opta pela rescisão unilateral do referido contrato, por motivo de interesse público devidamente justificado.

DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2025

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ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito Municipal

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PEDRO ROSA NETO

OAB/MT 9823-O Assessor Jurídico