CERTIDÃO CONTABIL

Declaramos, para os devidos fins de direito e prova junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Matogrosso – TCE-MT ou a qualquer outro órgão de fiscalização interna ou externa, que existe no Orçamento Geral do Município, dotações orçamentárias com saldo disponível, para cobertura e contabilização provenientes do processo de PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2025, para a seguinte finalidade;

OBJETO
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO NATALINA, DESTINADOS À ORNAMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS E PRÉDIOS MUNICIPAIS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, ESTRUTURAS METÁLICAS, ELEMENTOS DECORATIVOS, ILUMINAÇÃO E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL, NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS .
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025		SALDO A SER UTILIZADO
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.452 15.452.0001 15.452.0001.2016 3.3.90 1.500.0000000 RED: 113	SERVIÇOS URBANOS GESTAO E MANUTENCAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC DE INFRAESTRUTURA	R$ 55.600,00
15.452 15.452.0001 15.452.0001.2016 4.4.90 1.500.0000000 RED: 114	SERVIÇOS URBANOS GESTAO E MANUTENCAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC DE INFRAESTRUTURA	R$ 356.200,00
Total		R$ 411.800,00

EM CASOS DE ALTERAÇÃO DA FUNCIONAL PROGRAMATICA ENTRE O EXERCÍCIO CORRENTE E SUBSEQUENTE, FAZ NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO DE NOVA DOTAÇÃO.

As conclusões aqui dispostas ficam vinculadas as informações apresentadas no processo, fato que nos exime de qualquer responsabilidade por alterações que por ventura possam ocorrer durante o tramite do certame até a devida contratação.

Ainda, conforme jurisprudência do TCE-MT cita o ACÓRDÃO Nº: 2394/2015 - TRIBUNAL PLENO “O contador não responde por fracionamento de despesas e pela consequente não realização de processo licitatório, uma vez que não se trata de fato afeto às atribuições inerentes ao seu cargo, mesmo que tenha promovido à contabilização de despesas que, uma vez somadas, exigiriam, em tese, a prévia realização de licitação”.

Nos termos do que dispõe o inciso I e II, do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 LRF, declaro que as despesas acima mencionadas possuem adequação orçamentaria quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 conforme dispõe o Art. 5º da Lei 1.440/2024 que regulamentam o remanejamento de até 30%, do total do Orçamento, ajustado para 45%, para suplementar dotações, com déficit orçamentário, em razão de alocação dos recursos necessários para sua realização.

Sendo o que temos para o momento,

Campinápolis - MT, 13 de novembro de 2025.

DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER

CONTADOR CRC/GO – 19107/O-2 T-MT