PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2025

INEXIGIBILIDADE 013/2025

A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT por intermédio do Prefeito Municipal Mariano Balabam, depois de atendidas as condições e exigências legais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 17 incisos I a VII, observada a regularidade dos encaminhamentos das etapas inerentes à licitação, vem, a autoridade superior, no dever da função, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento licitatório no exercício do seu juízo de controle final, conforme determina o art. 71, inciso IV encerradas as fases de julgamento e habilitação, como competência da autoridade superior no que concerne ao exercício do ato de Adjudicar e Homologar o resultado da Inexigibilidade, cujo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ORGANIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, COM SERVIÇOS DE CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E VERSIONAMENTO DAS NORMAS, NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, o fundamento legal para Inexigibilidade é o Art. 74, inciso III “b”, da Lei 14.133/2021, tendo como vencedor a Empresa: LEI LTDA, inscrita no CNPJ. 03.725.725/0001-35, com o valor global de R$ 39.300,00 (trinta mil e trezentos reais).

Tendo em vista o que consta dos autos deste processo, e diante do resultado apresentado pelo Presidente da Comissão de Licitação e seus Membros, a autoridade competente HOMOLOGA o presente certame, para que produza todos os efeitos legais previstos em lei.

Rosário Oeste/MT, 19 de novembro de 2025.

Mariano Balabam

Prefeito Municipal