PORTARIA Nº 029/2025

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, o artigo 30 “A”, da Lei n.º 877/2011 c/c com a Resolução n.º 291, de 05 de dezembro de 2022. RESOLVE:

Art. 1º – Fica autorizada a servidora KLEYCIANE MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 84, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Licitação da Câmara Municipal de Alto Garças–MT, a desempenhar suas atividades em regime de teletrabalho no período de 24 de novembro a 14 de dezembro de 2025, observadas as seguintes diretrizes e responsabilidades:

I – cumprir integralmente a jornada de trabalho, metas e rotinas inerentes ao cargo, conforme planejamento previamente estabelecido pela chefia imediata;

II – executar as atividades técnicas relativas aos procedimentos licitatórios e gestão de contratos, incluindo elaboração de minutas, análises, publicações, pesquisas de preços, organização documental e demais atos administrativos pertinentes;

III – elaborar relatórios e pareceres sempre que solicitado ou quando a natureza da atividade exigir;

IV – participar de reuniões virtuais ou presenciais para alinhamento das demandas do setor e acompanhamento do andamento dos processos;

V – manter atualizados todos os registros, documentos, processos administrativos e sistemas informatizados sob sua responsabilidade, garantindo o cumprimento dos prazos legais e operacionais;

VI – assegurar a prestação de informações necessárias ao atendimento das determinações da gestão pública, órgãos de controle e demais setores internos;

VII – permanecer acessível, durante o horário de expediente, pelos canais de comunicação disponibilizados à chefia, garantindo resposta ágil às demandas relacionadas ao exercício de suas funções.

Parágrafo único – A servidora deverá observar, no regime de teletrabalho, os mesmos padrões de responsabilidade, produtividade, qualidade e eficiência exigidos no trabalho presencial, ficando sujeita às normas internas aplicáveis ao exercício do cargo.

Art. 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publica-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças –MT, em 19 de novembro de 2025.

FÁBIO ADRIANO AGULHÃO      MARCOS MARTINS DE SOUZA

Presidente Interino                          Vice-presidente Interino

JORGE H. CARVALHO KORAND   JOÃO BATISTA DE ARAÚJO e SILVA

1º - Secretário Interino                      2º Secretário Interino