PORTARIA N.º 68/2016

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição do Sr. Leonardo Pereira da Silva”

O Senhor José Marra Nery, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, inciso VI da Lei Orgânica do Município

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 10.151 (dez mil, cento e cinqüenta e um) dias, correspondentes a 27 (vinte e sete) anos, 10 (dez) meses e 02 (dois) dias, conforme CERTIDÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 10001010.1.00080/16-5, emitido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a de nº 22/2016 emitida pelo MINISTÉRIO DA DEFESA – EXÉRCITO BRASILEIRO – 58º BIMTZ e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguaiana/MT, 04 de Julho de 2016.

José Marra Nery

Prefeito Municipal