DECRETO N° 114/2025

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art.  68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Santa Rita do Trivelato,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizado a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referentes aos exercícios anteriores no valor montante de R$ 1.195.590,92 (um milhão e cento e noventa e cinco mil e quinhentos e noventa reais e noventa e dois centavos) conforme relação ANEXO I, parte integrante deste decreto.

Parágrafo Único: Os restos a pagar serão cancelados pela não utilização dos saldos empenhados, pela não prestação dos serviços e ou fornecimento do material.

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento de 2026, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.

 

PREFEITO MUNICIPAL

VOLMIR BASSANI

ANEXO I RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR
Empenho	Dotação	Credor	Fonte	Processado	Não Processado
5151/2023	240-06.002.10.301.0019.2020.3.3.90.40.1.500.1002000	TEM MAIS CONSULTORIA, GESTAO E SOLUCOES LTDA	1.500.1002000	-	1.000,00
5650/2023	58-03.001.04.122.0002.2004.3.3.90.40.2.500.0000000	AGILI SOFTWARES PARA AREA PUBLICA LTDA	2.500.0000000	-	43,54
5651/2023	90-04.001.04.123.0002.2011.3.3.90.40.2.500.0000000	AGILI SOFTWARES PARA AREA PUBLICA LTDA	2.500.0000000	-	19,96
6296/2023	376-07.001.12.122.0002.2045.3.3.90.30.1.500.1001000	MUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO FERRAMENTAS E EPI S LTDA	1.500.1001000	-	0,01
6300/2023	54-03.001.04.122.0002.2004.3.3.90.35.2.500.0000000	MACHADO E BRANDOLF LTDA	2.500.0000000	-	2.424,00
6303/2023	57-03.001.04.122.0002.2004.3.3.90.39.1.500.0000000	INVIOLAVEL NOVA MUTUM LTDA	1.500.0000000	-	1.950,01
0532/2024	552-09.001.04.122.0002.2073.3.3.90.39.1.501.0000000	GERACAO - CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA	1.501.0000000	-	17.000,00
1026/2024	279-06.002.10.302.0020.2023.3.3.90.30.2.621.3210000	M.S DIAGNOSTICA LTDA	2.621.3210000	-	135.454,00
1144/2024	129-05.002.17.512.0011.2014.3.3.90.40.1.500.0000000	INOVATUS SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA	1.500.0000000	-	0,01
2263/2024	54-03.001.04.122.0002.2004.3.3.90.40.1.500.0000000	TIM S/A	1.500.0000000	-	246,20
2518/2024	53-03.001.04.122.0002.2004.3.3.90.39.1.500.0000000	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS	1.500.0000000	-	9.751,30
3016/2024	65-03.001.04.122.0008.1006.4.4.90.52.1.500.0000000	F C COMERCIO DE INFORMATICA LTDA	1.500.0000000	-	15.750,00
3028/2024	292-06.002.10.302.0020.2025.3.3.90.39.1.500.1002000	MAXIMA AMBIENTAL SERVICOS GERAIS E PARTICIPACOES LTDA	1.500.1002000	-	515,86
3882/2024	623-11.001.27.813.0008.1066.4.4.90.51.1.500.0000000	MARGUIA ENGENHARIA LTDA	1.500.0000000	-	0,01
3901/2024	185-06.002.10.122.0018.2018.3.3.90.39.1.500.1002000	DANIELA VR DA SILVA PSICOLOGIA E PSICANALISE LTDA	1.500.1002000	-	6.000,00
5142/2024	163-05.004.26.782.0008.1017.4.4.90.51.2.500.0000000	MEC CONSTRUTORA LTDA	2.500.0000000	-	7.100,99
5165/2024	637-11.002.13.392.0005.2087.3.3.90.39.2.500.0000000	V. DE PINHO & CIA LTDA	2.500.0000000	-	14.760,00
5328/2024	637-11.002.13.392.0005.2087.3.3.90.39.2.500.0000000	V. DE PINHO & CIA LTDA	2.500.0000000	-	3.690,00
5527/2024	135-05.003.15.451.0008.1009.4.4.90.30.2.500.0000000	BRITAMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E BRITA	2.500.0000000	-	53.760,60
5528/2024	136-05.003.15.451.0008.1009.4.4.90.39.2.500.0000000	J. M. DA SILVA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA	2.500.0000000	-	72.089,00
5529/2024	135-05.003.15.451.0008.1009.4.4.90.30.2.500.0000000	DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA	2.500.0000000	-	42.660,00
5543/2024	53-03.001.04.122.0002.2004.3.3.90.39.1.500.0000000	V.CAR VEICULOS LTDA	1.500.0000000	-	197,74
5818/2024	343-07.001.12.122.0002.2045.3.3.90.30.1.500.1001000	FGS COMERCIAL LTDA	1.500.1001000	-	129,90
5819/2024	343-07.001.12.122.0002.2045.3.3.90.30.1.500.1001000	EXTIMPEL EXTINTORES PLATINENSE LTDA	1.500.1001000	-	125,00
5824/2024	399-07.002.12.365.0008.1043.4.4.90.51.1.500.1001000	E. M. O. DE MOURA LTDA	1.500.1001000	-	790.449,83
5833/2024	279-06.002.10.302.0020.2023.3.3.90.30.1.500.1002000	LEILA ALVES CORDEIRO LUSA	1.500.1002000	-	1.043,00
5843/2024	99-05.001.04.122.0002.2013.3.3.90.30.1.500.0000000	EXTIMPEL EXTINTORES PLATINENSE LTDA	1.500.0000000	-	1.200,00
6063/2024	53-03.001.04.122.0002.2004.3.3.90.39.1.501.0000000	INVIOLAVEL NOVA MUTUM LTDA	1.501.0000000	-	650,00
6133/2024	638-11.002.13.392.0005.2087.4.4.90.52.2.701.3210000	KNERD DISTRIBUIDORA LTDA	2.701.3210000	-	6.772,96
6286/2024	378-07.002.12.361.0006.2055.3.3.90.32.1.500.1001000	EDITORA FTD S A	1.500.1001000	-	1.527,00
6287/2024	394-07.002.12.365.0006.2053.3.3.90.32.1.500.1001000	EDITORA FTD S A	1.500.1001000	-	4.600,00
6288/2024	128-05.002.17.512.0011.2014.3.3.90.39.1.501.0000000	S. M. ARENS LTDA	1.501.0000000	-	3.280,00
6415/2024	185-06.002.10.122.0018.2018.3.3.90.39.1.500.1002000	TIRADENTES MEDICO HOSPITALAR LTDA	1.500.1002000	-	1.400,00
Total				-	1.195.590,92