“Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município no dia que menciona, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que, compete ao Chefe do Poder Executivo o exercício dos poderes que lhe são inerentes, bem como determinar o regular e normal funcionamento dos órgãos e repartições públicas sob sua responsabilidade;

CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro é oficialmente dedicado ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro é feriado estadual no Estado de Mato Grosso (Lei Estadual nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002);

CONSIDERANDO que o ponto facultativo dos expedientes não trará qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados.

DECRETA:

Art. 1º- Fica Decretado Ponto Facultativo em todas as repartições públicas municipais no dia 21 de novembro de 2025, (sexta-feira), em razão da comemoração do Dia da Consciência Negra celebrada em 20 de novembro.

Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica nas Secretarias Municipais que forneçam atendimentos considerados essenciais e indispensáveis.

Art. 2º - Fica determinado que será de responsabilidade dos (as) secretários (as) municipais em suas respectivas áreas de competência, a implementação de escala de revezamento e trabalho, para execução dos serviços e definir outras atividades que em razão de sua natureza não possam ser suspensas.

Art. 3º os servidores lotados no Indea, Sefaz e Detran e Correios deverão seguir os horários estabelecidos por seus órgãos superiores;

Art. 4º - Fica determinado que os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir o estabelecido em seus horários de trabalho;

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 19 de novembro de 2025

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal