Lei n.º 1.367/2025

ANEXO ÚNICO

PLANO DE AÇÃO DA

COLETA SELETIVA

INTRODUÇÃO

A crescente geração de resíduos sólidos é um dos principais desafios ambientais enfrentados pela sociedade contemporânea. O aumento do consumo, aliado à falta de destinação adequada do lixo, tem provocado sérios impactos ao meio ambiente, à saúde pública e à qualidade de vida nas cidades. Nesse contexto, a coleta seletiva surge como uma estratégia essencial para promover a gestão sustentável dos resíduos sólidos, possibilitando a separação, reaproveitamento e reciclagem de materiais, reduzindo a quantidade de rejeitos destinados aos aterros sanitários.

No Brasil, a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), representa um marco legal nesse campo, ao estabelecer princípios e diretrizes voltados à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e à priorização da não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos. Além disso, a Lei nº 11.445/2007, que define as diretrizes nacionais para o saneamento básico, também destaca a importância da gestão integrada de resíduos, reforçando a necessidade de políticas públicas voltadas à sustentabilidade ambiental.

A implementação eficaz da coleta seletiva, portanto, não se limita a uma questão ambiental, mas envolve aspectos sociais, econômicos e educativos, uma vez que promove a inclusão de catadores de materiais recicláveis, estimula a educação ambiental e contribui para o desenvolvimento sustentável. Diante disso, torna-se fundamental compreender a importância da coleta seletiva como instrumento de cidadania e de preservação dos recursos naturais, em conformidade com as legislações vigentes e com os compromissos assumidos pelo Brasil em prol de um futuro mais sustentável.

PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SOLIDOS – PICSRS

DEFINIÇÃO

Com o aumento populacional esperado para o município nos próximos anos, foi observado a necessidade de implantação da coleta seletiva de resíduos sólidos no município de Cotriguaçu-MT, sendo assim, o Poder Público local vem adotar soluções para o adequado descarte, coleta, tratamento, destinação final e reaproveitamento do material descartado.

A coleta seletiva de lixo é um processo que consiste na separação e recolhimento dos resíduos descartados por empresas e pessoas. Desta forma, os materiais que podem ser reciclados são separados do lixo orgânico (restos de carne, frutas, verduras e outros alimentos). Os não recicláveis serão descartados no Aterro Sanitário.

OBJETIVO

O objetivo da Coleta Seletiva é criar uma consciência da sustentabilidade aos cidadãos, promovendo o reaproveitamento de resíduos (reciclagem) que seriam descartadas sem o menor aproveitamento, causando grandes danos ao Meio Ambiente. A proposta vem a atender aos ditames da Lei Federal nº. 12.305/2010, da Política Nacional de Resíduos Sólidos –PNRS.

Essa iniciativa tem como objetivo diminuir a quantia de resíduos que serão destinados em aterros, gerando renda para as pessoas envolvidas no processo de separação e reciclagem dos resíduos.

COORDENAÇÃO DO PROGRAMA

O programa será desenvolvido e Coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, juntamente com demais Secretarias, Órgãos Competentes e o CMMADS – Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

PROPOSTA

A proposta é um processo que consiste na separação e recolhimento dos resíduos descartados e que contribuirá para a melhoria do meio ambiente, na medida em que:

Diminui a exploração de recursos naturais;

Reduz o consumo de energia;

Diminui a poluição do solo, da água e do ar;

Prolonga a vida útil dos aterros sanitários;

Possibilita a reciclagem de materiais que seriam descartados para o lixo;

Diminui os custos da produção, com o aproveitamento de recicláveis pelas indústrias;

Diminui o desperdício;

Diminui os gastos com a limpeza urbana;

Cria oportunidade de fortalecer organizações comunitárias;

Gera emprego e renda pela comercialização dos recicláveis.

PRIMEIRA ETAPA

CONSCIENTIZAÇÃO;

Educação Ambiental nas Escolas.

A 1ª etapa do projeto consiste na conscientização Ambiental que serão feitas em todas as Escolas do município distribuindo folders Educativos juntamente com a Secretaria Municipal de Educação.

Educação Ambiental nos Comércios

A SEMMADS desenvolvera folders educativos para serem distribuídos em todos os órgãos Públicos e Privados.

Educação Ambiental nas Residências

Nas residências serão feitas uma panfletagem em sistema de mutirão, com a participação efetiva de todos os órgãos da Prefeitura Municipal.

SEGUNDA ETAPA

PARCERIAS COM ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES.

Será proposto a associação dos coletores uma parceria com a prefeitura para auxiliar os mesmos em suas atividades onde poderá ser disponibilizado maquinas, equipamentos, ajudade custo com combustível e estrutura física para que os mesmos possam estar desenvolvendo suas atividades de forma mais eficiente, gerando assim oportunidade para que a associação se desenvolva e gere melhor qualidade de trabalho para os envolvidos nas atividades de coleta dos materiais recicláveis.

TERCEIRA ETAPA

COLETA;

A coleta dos materiais recicláveis deverá ser dividida por setores e realizada uma vez por semana, podendo ser dividida por bairros.

Será implementado Ecopontos para que os munícipes que desejam classificar seus resíduos em suas casas possam levar durantes os dias que não ocorrer a coleta.

Todos os pontos comerciais que vendem pilhas e baterias terão que receber as mesmas, colocando em recipiente plástico transparente para que possa ser coletado no dia certo da rota de coleta.

QUARTA ETAPA

DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS;

Após a coleta ter sido feita por caminhão apropriado, o Resíduo seguira para o centro de triagem o qual ainda está em estudo para ser implantado no município, os resíduos que possuírem possibilidade de reaproveitamento serão separados e classificados para o reaproveitamento pela associação dos coletores.

Para os materiais que não serão aproveitados serão destinados ao aterro licenciado mais próximo ou mais viável, realizando assim a desativação do “lixão” municipal.

Os resíduos de poda de arvore e resto de construção terão espaço adequado para serem descartados, onde será avaliado a possibilidade de ser ao entorno do local da triagem, ficando assim toda logística concentrada em um só local.

PRAZOS ESTIMADOS

Tendo em vista que a estruturação de um espaço para conseguir atender as exigências para realizar o processo de triagem com eficiência e de acordo com as normas ambientais terá um alto custo e tratasse de um processo que dependera da cooperação de várias secretarias, é estimado o prazo de 36 meses para realizar todas as obras necessárias.

Também será necessário buscar apoio para realizar a compra de equipamentos próprios para realizar a coleta, pois a prefeitura não possui nenhum equipamento específico.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

É importante salientar que a implantação de um programa de coleta seletiva e o apoio constante para associação de catadores, requer um envolvimento do poder público municipal, ciente dos benefícios e das responsabilidades referentes à disponibilidade de recursos financeiros, desenvolvimento de infraestrutura, compromisso e integração em todo o processo, devendo para isso buscar parcerias junto à inciativa privada e sociedade, valendo-se das diversas áreas da administração municipal.