DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, SR. JAIR FERREIRA DOS SANTOS, EM RAZÃO DE SUA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, LOTADO NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

CONSIDERANDO o artigo 211, II, da lei nº 199, de 12 de dezembro de 1991, do estatuto dos servidores públicos de Juscimeira;

CONSIDERANDO que o servidor Jair Ferreira dos Santos, matrícula nº 1905.1, ocupante do cargo de Coveiro neste órgão, completou 75 (setenta e cinco) anos de idade, fazendo jus à aposentadoria compulsória;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o servidor Jair Ferreira dos Santos, matrícula nº 1905.1, do cargo de coveiro, por motivo de aposentadoria compulsória aos 75 anos, com efeito a partir de 03 de novembro de 2025.

Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 03 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 14 de novembro de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

SILVANO DOURADO DE SOUZA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA