DECRETO Nº 106/GP/2025 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza – MT, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual determinou estabilidade após o cumprimento de 03 (três) anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

CONSIDERANDO que o art. 28 que a Lei Ordinária Municipal nº 499/2011, criado em cumprimento do mandamento legal contido no art. 60 da Lei Orgânica do Município de Colniza/MT condicionou a Estabilidade mediante o cumprimento do estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, e observados critérios como idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dedicação ao serviço.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Estabilidade no serviço público municipal, nos termos do art. 28 da Lei Ordinária Municipal nº 499/2011 e artigo 41 da CF/1988, ante as avaliações realizadas no decorrer dos 03 (três) anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público do ano de 2017, homologado pelo Decreto nº 092/GP/2017, de 26 de outubro de 2017, e disponibilizado no Diário Oficial dos Municípios de 27 de outubro de 2017, aos seguintes servidores:

I. Luceni Pereira de Oliveira Ribeiro, empossada no cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil / Auxiliar Pedagógico – Sede, matrícula 2112-5, com efetivo exercício funcional iniciado em 04/03/2022 com direito materializado em 10.03.2025, por ter sido aprovado no Estágio Probatório;

II. Michele Amanda Pereira Madalão, empossada no cargo de Agente Administrativo - Sede, matrícula 8223-1, com efetivo exercício funcional iniciado em 01/04/2022 com direito materializado em 16/06/2025, por ter sido aprovado no Estágio Probatório;

III. Elika Pereira da Silva, empossada no cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil / Auxiliar Pedagógico – Distrito Guariba, matrícula 8185-1, com efetivo exercício funcional iniciado em 03/03/2022 com direito materializado em 26/05/2025, por ter sido aprovado no Estágio Probatório;

IV. Nisleane Cardoso de Oliveira, empossada no cargo de Serviços Gerais - Sede, matrícula 6331-2, com efetivo exercício funcional iniciado em 07/04/2022 com direito materializado em 30/06/2025, por ter sido aprovado no Estágio Probatório;

V. Regiane dos Santos do Nascimento, empossada no cargo de Agente Administrativo - Sede, matrícula 7165-3, com efetivo exercício funcional iniciado em 01/04/2022 com direito materializado em 09/06/2025, por ter sido aprovado no Estágio Probatório;

VI. Elivaine Kester Duarte Serejo, empossada no cargo de Apoio Administrativo Educacional – Escola Rural Visconde de Mauá, matrícula 6773-11, com efetivo exercício funcional iniciado em 03/03/2022 com direito materializado em 04/07/2025, por ter sido aprovado no Estágio Probatório;

Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publique-se e, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 19 de novembro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 19 de novembro de 2025. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração