"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 439/2025 e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° XX.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, o senhor WESLLEY MORAIS GHIOTTI, Engenheiro agrônomo, inscrito no CPF sob nº 047.xxx.xxx-10, e como suplente o senhor ADAUMIR FRANCISCO DOMINGOS, Agente de Serviços Públicos, portador do CPF: 002.xxx.xxx-45, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização das Atas de Registro de Preços nº 439/2025, conforme abaixo:

Ata RP	Objeto	Fornecedor	fiscal
439/2025	Registro de preços para futura e eventual aquisição de 01 (um) distribuidor de sementes e fertilizantes, conforme ampliação de meta do convênio n° 2128/2023, processo SEAF-PRO-2023/03549, que entre si celebram o estado de mato grosso por intermédio da Secretaria De Estado De Agricultura Familiar e o município de Nova Bandeirantes/MT.	DELBA VICENTINI CREMASCO – ME. CNPJ: 03.138.598/0001-78	----------------------------------------- Fiscal: WEALLEY MORAIS GHIOTTI CPF: 047.xxx.xxx-10 ----------------------------------------- Suplente: ADAUMIR FRANCISCO DOMINGOS CPF: 002.xxx.xxx-45

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 18 de novembro de 2025.

Registre-se - Publique-se.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal