LEI MUNICIPAL Nº 1.940/2025

“Dispõe Sobre a Autorização para Inclusão de Ações no PPA de 2026 a 2029 e LDO do exercício de 2026. e da Outras Providências”.

O Senhor ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica autorizado a Inclusão de ação no QDD- Quadro de detalhamento da despesa do Plano Plurianual para o exercício de 2026 e 2029 , Lei Municipal nº 1905/2025 e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) Lei Municipal nº 1925/2025, para o exercício de 2026, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura	VALOR
UNIDADE: 002- Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROJETO ATIVIDADE: 2096 – Manutenção Ens. Regular a Portador necessidade Especiais em Parceria - APAE	42.000,00

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2.025.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT