MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025

LEI ALDIR BLANC – TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL (LEI Nº 14.903/2024)

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Munícipios de forma continuada, de acordo com o § 6º do artigo 3º, do Decreto nº11.740. Por meio dessa política, será possível investir em projetos e programas de maneira regular, conforme Decreto nº11.740, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura.

Deste modo, a Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, por meio da Secretaria de Educação e Cultura e Turismo torna público o presente edital para seleção e premiação de artistas, grupos e fazedores de cultura, elaborado com base na Lei nº14.399, de 08 de julho 2022, de acordo com o decreto nº11.453/2023. Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Edital de fomento será realizado com recursos financeiros provenientes da Lei nº 14.399 – LEI ALDIR BLANC, atendendo ao art. 4º, visando apoiar de forma exclusiva o segmento cultural no Município, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 11.740.

1.2. O presente Edital está atrelado a Lei e tem os seguintes objetivos:

I - Estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento;

II - Democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural no Município, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais;

III - Garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de cultura do Municípios;

2. DO OBJETO

O presente Edital de Chamamento Público tem por objeto a seleção e premiação de artistas, grupos e fazedores de cultura do Município de São Félix do Araguaia – MT, conforme a Lei Federal nº 14.903/2024 (Termo de Execução Cultural) e a Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), visando o fomento e valorização das expressões artísticas locais.

3. DO RECURSO, DO VALOR TOTAL E DAS CATEGORIAS

Os recursos deste edital são provenientes da Lei Aldir Blanc, conforme o Plano de Aplicação dos Recursos aprovado pela Secretaria Municipal de Turismo, Educação e Cultura.

O valor total destinado a este edital é de R$ 25.128,11 (vinte e cinco mil, cento e vinte e oito reais e onze centavos), dividido entre 06 (seis) categorias artísticas, conforme distribuição abaixo:

Modalidade	Nº de Contemplados	Valor por Projeto (R$)	Total (R$)
Artesanato	01	3.141,01	3.141,01
Audiovisual	02	3.141,01	6.282,02
Teatro	01	3.141,01	3.141,01
Capoeira	01	3.141,01	3.141,01
Música	02	3.141,01	6.282,02
Artes Visuais	01	3.141,01	3.141,01
Total	08	—	25.128,11

3.1. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

206 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER

20601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER

2096 – GETÃO DAS AÇÕES DE FOMENTO À CULTURA – LEI 14.399 (ALDIR BLANC)

3.2. Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

4. DO TEMA GERAL

Todos os trabalhos, apresentações e produções deverão estar relacionados à comemoração dos 50 anos de São Félix do Araguaia, celebrando sua história, cultura, tradições e identidade local.

Especificações por modalidade:

· Música: o músico, cantor(a) ou compositor(a) deverá criar e apresentar uma canção inédita que será tema oficial do aniversário de São Félix do Araguaia em 2026.

· Audiovisual: produção de curtas-metragens que apresentem o município e suas riquezas culturais e naturais para divulgação no Estado de Mato Grosso.

· Capoeira: livre temática, devendo apenas representar a expressão cultural do grupo.

· Teatro, Artesanato e Artes Visuais: produções relacionadas aos 50 anos do município, podendo retratar sua história, personagens, paisagens ou elementos simbólicos.

5. DAS INSCRIÇÕES E PRAZOS

5.1. A inscrição é gratuita e podem inscrever propostas de candidatura de projeto, de pessoas físicas, pessoas jurídicas, coletivo ou grupo de pessoas com atuação nas áreas do Edital, bem como comprovar sede ou domicílio no Município de São Félix do Araguaia/MT.

5.2 As inscrições estarão abertas até o dia 28 de novembro de 2025, devendo ser realizadas presencialmente na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, situada na Rua [endereço completo], Centro, São Félix do Araguaia – MT, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h.

No ato da inscrição, o artista ou representante deverá entregar:

· Ficha de Inscrição (Anexo I), devidamente preenchida e assinada;

· Cópia do RG e CPF;

· Comprovante de residência atualizado;

· Comprovação de atuação cultural no município (portfólio, declarações, certificados, etc.);

· Proposta ou registro da obra artística, conforme a modalidade:

o Vídeo da apresentação (para música, teatro, capoeira e audiovisual);

o Fotos ou registros detalhados da obra (para artesanato e artes visuais).

6. DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

Os trabalhos inscritos serão avaliados por uma Banca de Jurados composta por profissionais convidados e designados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com notório saber artístico e cultural. As notas poderão ser fragmentadas, totalizando até 2 pontos por categoria. A avaliação seguirá os seguintes critérios:

1. Criatividade e originalidade da proposta; (2 pts)

2. Relevância cultural e adequação ao tema dos 50 anos do município; (2 pts)

3. Qualidade técnica e estética; (2 pts)

4. Viabilidade de execução e apresentação pública; (2 pts)

5. Coerência com a modalidade inscrita. (2 pts)

7. DO RESULTADO E PREMIAÇÃO

· Divulgação dos vencedores: 05 de dezembro de 2025, no site e redes oficiais da Prefeitura Municipal e no mural da Secretaria de Turismo e Cultura;

· Evento e Premiação Pública: 22 ou 23 de dezembro de 2025, em evento oficial promovido pela Prefeitura de São Félix do Araguaia – MT, no qual todos os contemplados deverão apresentar suas obras e produções.

8. DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTEMPLADOS

Os artistas e grupos selecionados deverão:

· Assinar o Termo de Execução Cultural;

· Autorizar o uso de imagem, som e obras produzidas para divulgação institucional da Prefeitura (Anexo II);

· Apresentar ou expor suas obras no evento municipal de celebração dos 50 anos;

· Mencionar o apoio da Prefeitura de São Félix do Araguaia / Secretaria Municipal de Turismo e Cultura / Lei Aldir Blanc em toda divulgação da obra.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

· A inscrição implica aceitação integral dos termos deste edital;

· Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

· Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia – MT, 18 de novembro de 2025.

__________________________________________ Ilton Silva Pimentel Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 003/2025

__________________________________________ Marinete Furtado Coelho Boya Secretária Municipal de Turismo

Portaria nº 010/2025

__________________________________________ Vinícius Salvino Spolaor Secretário Adjunto de Cultura

Portaria nº 052/2025

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI ALDIR BLANC / TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL 2025 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de São Félix do Araguaia – MT

Dados do(a) Artista / Responsável:

· Nome completo: ______________________________________________

· CPF: _________________________ RG: _________________________

· Data de nascimento: ___/______/______

· Endereço completo: ____________________________________________

· Bairro: __________________________ CEP: ___________________

· Telefone / WhatsApp: __________________________

· E-mail: ______________________________________

Modalidade Artística: ☐ Artesanato ☐ Audiovisual ☐ Teatro ☐ Capoeira ☐ Música ☐ Artes Visuais

Título da Obra ou Projeto: __________________________________________ Número de Integrantes (se houver grupo): ________ Breve descrição do trabalho:

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Dados Bancários (para pagamento da premiação):

· Nome do Titular da Conta: _____________________________________

· CPF do Titular: ________________________

· Banco: ________________________ Agência: __________ Conta: _______________ (A conta deve estar em nome do proponente e ativa em instituição financeira ou banco digital.)

Declaração: Declaro estar ciente e de acordo com todas as condições do Edital de Chamamento Público nº 001/2025 – Lei Aldir Blanc / Termo de Execução Cultural.

Assinatura: ____________________________________________

Data: ___/_______/2025

ANEXO II – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, SOM E CIRCULAÇÃO EM REDES SOCIAIS

Eu, ______________________________________________________, portador(a) do CPF nº ___________________________, autorizo, de forma gratuita, irrevogável e por prazo indeterminado, a Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia – MT e a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura a utilizarem minha imagem, voz, nome e obra artística produzida no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 001/2025 – Lei Aldir Blanc / Termo de Execução Cultural, em materiais de divulgação, redes sociais, vídeos, registros fotográficos e produções institucionais.

Declaro estar ciente de que esta autorização não implica cessão de direitos autorais, apenas o consentimento para fins institucionais e promocionais.

São Félix do Araguaia – MT, ____ de __________ de 2025.

Assinatura do(a) Artista: ______________________________________________ CPF: ___________________________