“Dispõe sobre as alterações na lei nº 1340/2025, de 23 de julho de 2025, que estabelece o plano plurianual do município para o período 2026 a 2029, e lei nº 1355/2025, de 23 de setembro de 2025, que trata das diretrizes orçamentárias do exercício financeiro de 2026, de modo a compatibilizar totalmente as peças de planejamento e as reavaliações realizadas nos programas, atividades, projetos e operações especiais aprovadas para o orçamento do exercício de 2026,” e da outras providencias;

O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a readequar e incluir as Metas Financeiras dos anexos da Lei Municipal nº 1340/2025 - PPA 2026/2029, para os Exercícios de 2026 a 2029 e Lei Municipal nº 1355/2025 - LDO 2026.

Art. 2º Fica compatibilizado as Metas Físicas e Financeiras para o exercício de 2025, das 03 (três) peças de planejamento Municipal, PPA 2026/2029, LDO 2026 e LOA 2026 conforme Anexo I e II, parte integrante desta lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 18 de novembro de 2025.

Moisés Ferreira de Jesus

Prefeito Municipal