Institui a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva e cria a Rede Municipal de Educação Especial Inclusiva no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT, a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência intelectual e múltipla, com transtorno global do desenvolvimento, com transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Especial Inclusiva será implementada em conformidade com os seguintes princípios:

I – respeito à dignidade da pessoa humana;

II – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

III – valorização da diversidade humana;

IV – acessibilidade física, pedagógica e comunicacional;

V – formação continuada de profissionais da educação;

VI – desenvolvimento e uso de tecnologias assistivas;

VII – articulação com políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos.

Art. 3º Fica criada a Rede Municipal de Educação Especial Inclusiva, composta por:

I – unidades escolares da rede pública municipal;

II – salas de recursos multifuncionais;

III – equipes multiprofissionais de apoio à inclusão;

IV – parceria com a Associação Pestalozzi ou outras instituições sem fins lucrativos que atuam na área de educação especial.

Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal:

I – elaborar e implementar o Plano Municipal de Educação Especial Inclusiva;

II – promover a formação continuada de professores e demais profissionais da educação;

III – garantir recursos financeiros, humanos e materiais para a efetivação da política;

IV – realizar parcerias com instituições públicas e privadas para o fortalecimento da rede;

V – dispor sobre a oferta de profissional de apoio escolar, que será realizada por meio de avaliação diagnóstica a ser disciplinada pela equipe técnica e pedagógica da SMEC, garantindo sua disponibilidade sempre que necessário.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cotriguaçu-MT, 18 de novembro de 2025.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal