“Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025, fixa o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, custeado pelo Ente Federativo, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Nobres/MT, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciárias e necessária a organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

§ 1º. A contribuição previdenciária mencionada no caput incidirá sobre a parcela de proventos de aposentados e pensionistas que exceder o limite estabelecido para o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente Federativo, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 18,32% (dezoito virgula trinta e dois por centos), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Parágrafo único. O percentual total de 18,32% (dezoito inteiros e trinta e dois centésimos por cento), de que trata o caput deste artigo, compreende:

I – 14,00% (quatorze por cento) destinados ao custeio dos benefícios previdenciários; e

II – 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento) destinados à cobertura das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, a título de taxa administrativa, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 3º. Ficam homologados os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial 2025, com data focal 31/12/2024, elaborado em 24 de junho de 2025.

Art. 4º. O Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial consiste em alíquota suplementar, cujos percentuais e valores anuais estão definidos na Tabela de Equacionamento do Déficit Atuarial do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 19 de novembro de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICT ATUARIAL

Ano	Saldo inicial (R$)	Pagamento (R$)	Juros (R$)	Amortização (R$)	Saldo Final (R$)	% da folha de salários	Folha Salarial (R$)
2025	126.028.801,83	3.508.196,36	6.301.440,09	-2.793.243,74	128.822.045,56	14,50%	24.194.457,63
2026	128.822.045,56	4.032.006,36	6.441.102,28	-2.409.095,91	131.231.141,48	16,50%	24.436.402,20
2027	131.231.141,48	5.923.383,89	6.561.557,07	-638.173,18	131.869.314,66	24,00%	24.680.766,22
2028	131.869.314,66	6.237.402,69	6.593.465,73	-356.063,05	132.225.377,70	25,02%	24.927.573,89
2029	132.225.377,70	6.557.109,52	6.611.268,89	-54.159,37	132.279.537,07	26,04%	25.176.849,62
2030	132.279.537,07	6.882.586,74	6.613.976,85	268.609,89	132.010.927,18	27,07%	25.428.618,12
2031	132.010.927,18	7.213.917,81	6.600.546,36	613.371,45	131.397.555,73	28,09%	25.682.904,30
2032	131.397.555,73	7.551.187,23	6.569.877,79	981.309,44	130.416.246,29	29,11%	25.939.733,34
2033	130.416.246,29	7.894.480,65	6.520.812,31	1.373.668,33	129.042.577,96	30,13%	26.199.130,68
2034	129.042.577,96	8.243.884,82	6.452.128,90	1.791.755,92	127.250.822,04	31,15%	26.461.121,99
2035	127.250.822,04	8.599.487,62	6.362.541,10	2.236.946,52	125.013.875,52	32,18%	26.725.733,20
2036	125.013.875,52	8.961.378,10	6.250.693,78	2.710.684,32	122.303.191,19	33,20%	26.992.990,54
2037	122.303.191,19	9.329.646,43	6.115.159,56	3.214.486,87	119.088.704,32	34,22%	27.262.920,44
2038	119.088.704,32	9.704.383,99	5.954.435,22	3.749.948,78	115.338.755,55	35,24%	27.535.549,65
2039	115.338.755,55	10.085.683,34	5.766.937,78	4.318.745,56	111.020.009,99	36,27%	27.810.905,14
2040	111.020.009,99	10.473.638,24	5.551.000,50	4.922.637,74	106.097.372,25	37,29%	28.089.014,19
2041	106.097.372,25	10.868.343,66	5.304.868,61	5.563.475,05	100.533.897,19	38,31%	28.369.904,34
2042	100.533.897,19	11.269.895,84	5.026.694,86	6.243.200,98	94.290.696,22	39,33%	28.653.603,38
2043	94.290.696,22	11.678.392,22	4.714.534,81	6.963.857,41	87.326.838,81	40,35%	28.940.139,41
2044	87.326.838,81	12.093.931,54	4.366.341,94	7.727.589,60	79.599.249,22	41,38%	29.229.540,81
2045	79.599.249,22	12.516.613,80	3.979.962,46	8.536.651,34	71.062.597,88	42,40%	29.521.836,22
2046	71.062.597,88	12.946.540,32	3.553.129,89	9.393.410,43	61.669.187,45	43,42%	29.817.054,58
2047	61.669.187,45	13.383.813,71	3.083.459,37	10.300.354,33	51.368.833,11	44,44%	30.115.225,12
2048	51.368.833,11	13.828.537,91	2.568.441,66	11.260.096,25	40.108.736,86	45,46%	30.416.377,38
2049	40.108.736,86	14.280.818,21	2.005.436,84	12.275.381,37	27.833.355,49	46,49%	30.720.541,15
2050	27.833.355,49	14.740.761,27	1.391.667,77	13.349.093,49	14.484.262,00	47,51%	31.027.746,56
2051	14.484.262,00	15.208.475,10	724.213,10	14.484.262,00	0,00	48,53%	31.338.024,03