PORTARIA Nº27/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Lucia Vieira Guimaraes”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005, combinado com art. 88-A, inciso I, II, III, IV e § único, da Lei Municipal n.º 626/2006, de 23 de Junho de 2006, que altera a Lei Municipal nº 519 de 01/07/2004 rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV c/c último reajuste concedido pela Lei Municipal nº 2.192/2025 que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA).

Resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 08/2025 de 16 de maio de 2025, com as seguintes alterações:

Onde se lê, LUCIA VIERA GUIMARÃES DE JESUS, ler-se á corretamente LUCIA VIEIRA GUIMARÃES DE JESUS

Art. 2º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Srª. LUCIA VIEIRA GUIMARAES DE JESUS, portadora do RG n.º 936543 SSP/MT e do CPF n.º495.962.251-20, servidora efetiva no cargo de Agente de Nutrição Escolar, Classe “D”, Nível “29”, matriculada sob nº. 161, lotada na Secretaria de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 30 (trinta) anos e 02 (dois) meses de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2025.04.78256P, até posterior deliberação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 16 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 19 de Novembro de 2025.

 

 

1. EURICO DA CUNHA BARBOSA
2.                                                                                                   Diretor Executivo 

Homologo:

1. JOÃO SALOMÃO PIMENTA
2.                                                                                                 Prefeito Municipal