Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, través da Secretária a Sra. Angela Xavier Belizário, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº106/COMPRAS/SAD/2025 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE., através da empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.308.480/0001-22, na importância de R$ 18.265,00 (Dezoito mil duzentos e sessenta e cinco reais).

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 21 de novembro de 2025.  Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.