CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA E, DÁ PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e Artigo 89 Inciso IV da Lei 069/93 do Estatuto dos Servidores Públicos, e considerando a realização das Eleições Municipais do ano de 2016.

CONSIDERANDO: O Requerimento do Servidor de que se trata esta Portaria, datado e protocolado em 06 de Junho de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença para Atividade Política ao Servidor: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, Cargo: Motorista, Órgão Unidade: Sec. Municipal de Assistência Social, nos termos do Artigo 94, § 1° e 2° da Lei n° 069/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal.

Art. 2º - O referido servidor fará jus a sua remuneração durante o período em que estiver afastado até o 15°(Décimo Quinto) dia seguinte ao da eleição, após o término do mesmo, retornar às suas funções.

Art.3º - Está portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 30 de Junho de 2016.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

WEMERSON ADÃO PRATA PREFEITO MUNICIPAL