DECRETO MUNICIPAL N° 89/2025 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a alteração do §1º do Art. 4º do Decreto Nº 086/2025, que trata do processo de seleção para os cargos de Diretor e Coordenador Pedagógico das unidades escolares da Rede Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu - MT, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU, Estado de Mato Grosso, JORAILDES SOARES DE SOUSA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis, e;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Decreto Nº 086/2025 para melhor atender aos critérios técnicos e de mérito do processo de seleção para gestores escolares;

DECRETA:

Art. 1º - O §1º do Art. 4º do Decreto Nº 086/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - A participação na seleção para ambos os cargos (Diretor e Coordenador Pedagógico) é prioritária para os servidores de carreira efetivos.

§1º - O proponente ao cargo de Diretor deve ser ocupante de cargo efetivo, estável ou contratado; e o proponente ao cargo de Coordenador Pedagógico deve ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos Profissionais da Educação Básica Municipal há, no mínimo, 02 (dois) anos e com no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício ininterrupto na unidade escolar onde concorre à vaga.” (NR)

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Nº 086/2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal