AVISO DE DISPENSA Nº 026/2025

24 de Novembro de 2025

Pref. Novo Mundo

A Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n. º 01.623.513/0001-11, situada na Av. Ayrton Senna, 78, Centro, Novo Mundo- MT, CEP: 78.528-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará DISPENSA, com critério de julgamento MENOR PREÇO por LOTE, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste instrumento, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

2- DO OBJETO:

2.1 – Contratação de pessoa jurídica comprovadamente qualificada e com experiência para prestar serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria na revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT.

2.2 A contratação ocorrerá em LOTE, conforme tabela constante do Termo de Referência, Anexo I parte integrante deste Aviso de Dispensa.

2.3 – Compõem este Instrumento, além das condições específicas, os seguintes documentos:

2.3.1 – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

2.3.2 – ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

2.3.3 – ANEXO III – MODELO DE CONTRATO.

3 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

3.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo de Novo Mundo - MT, para exercício de 2025, na classificação abaixo: 01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.39.1.500.0000000.

4 – DO VALOR ESTIMADO:

4.1 O valor global estimado para contratação é de R$59.622,22 (cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos).

5 - PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO:

5.1 A presente dispensa de licitação ficará aberta por um período de 3 (três) dias úteis, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos de habilitação e proposta deverão ser encaminhados ao e-mail: compras@novomundo.mt.leg.br ou protocolados presencialmente na Câmara Municipal de Novo Mundo – MT - endereço: Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000, junto ao setor de compras, preferencialmente fazendo referência ao processo de dispensa.

5.2 - Todas as informações necessárias, solicitação de envio de anexos, duvidas e demais, deverão ser encaminhadas ao e-mail ou no endereço informado acima.

5.3. Data limite para Apresentação da Proposta de Preços:

Dia 27/11/2025.

6- HABILITAÇÃO:

A empresa a ser contratada deverá comprovar, no mínimo:

6.1 Experiência prévia em serviços de consultoria ou assessoria técnica na área pública e/ou voltados à elaboração, revisão ou atualização de Leis Orgânicas Municipais e Regimentos Internos de Câmaras Municipais, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica ou documentos equivalentes, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;

6.2 Equipe técnica qualificada, composta por profissionais com formação em Direito Público ou atuação notória em Direito Público ou Legislativo Municipal, comprovada por meio de currículos atualizados e registros profissionais;

6.3 Idoneidade jurídica e regularidade fiscal, em conformidade com os art. 62 a 68 da Lei nº 14.133/2021;

A empresa contratada também deverá apresentar documentação mínima para habilitação:

6.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), acompanhada do Registro Comercial, no caso de empresa individual ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e documento do sócio proprietário;

6.5 Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e da Dívida Ativa da União);

6.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante;

6.7 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante;

6.8 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

6.9 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão negativa de Débitos Trabalhistas;

7 - PROPOSTA DE PREÇO:

7.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Instrumento.

7.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Instrumento serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

7.3 Os preços ofertados não poderão exceder ao valor estimativo constante neste Instrumento.

8 – DO PAGAMENTO:

8.1 O pagamento será realizado mediante a entrega de Nota Fiscal, devidamente atestada pelo responsável/gestor do contrato, sendo em moeda corrente nacional, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.2 O pagamento poderá ser realizado até o quinto dia útil após o mês da entrega.

8.3 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a habilitação e regularidade fiscal apresentada durante processo de dispensa de licitação;

9 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1 Poderá o Poder Legislativo revogar a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

9.2 O Poder Legislativo deverá anular a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

9.3 A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

9.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Poder Legislativo.

Câmara Municipal de Novo Mundo - MT, aos 21 de novembro de 2025.

______________________________

Gleycivani Nunes da Silva

Agente de Contratação

Portaria Nº 013/2025

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 026/2025

1.OBJETO

Contratação de pessoa jurídica comprovadamente qualificada e com experiência para prestar serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria na revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, de modo a:

Item	Descrição	Quantidade	Valor Total Médio
01	Diagnosticar inconsistências, lacunas e defasagens dos diplomas vigentes	01	R$59.622,22
02	Aproximar os textos às normas constitucionais e infraconstitucionais atuais, boas práticas de transparência e participação	01
03	Harmonizar o RI com a LOM, garantindo coerência procedimental	01
04	Elaborar minutas de alterações (projeto de emenda à LOM e projeto de resolução do RI), com respectivas notas técnicas/pareceres	01
05	Apoiar tecnicamente a tramitação interna (reuniões, oficinas e, quando cabível, audiências públicas)	01

Todos os trabalhos, documentos, minutas, pareceres e demais produtos gerados pela contratada no curso da execução do presente contrato serão de propriedade exclusiva da Câmara Municipal de Novo Mundo, podendo ser utilizados livremente para fins legislativos e administrativos.

2. FUNDAMENTO LEGAL

O procedimento licitatório/dispensa obedecerá às disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021 e da legislação correlata e demais exigências pertinentes.

Prevê a nova Lei de Licitações: “Art. 75. É dispensável a licitação: (...); II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ R$62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”.

Assim sendo, a presente aquisição poderá ser formalizada via dispensa de licitação, na conformidade com o dispositivo acima transcrito.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

A atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno exige conhecimento jurídico especializado e experiência comprovada em revisão de normas legislativas municipais. Não se trata apenas de redação legal, mas de compatibilização normativa, análise constitucional e adequação a boas práticas de funcionamento do Legislativo.

A contratação direta de empresa de notória especialização garante qualidade técnica, reduz riscos de nulidades e assegura a efetividade da modernização normativa.

4. CLASSIFICAÇÃO

O objeto em análise enquadra-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, nos termos do art. 74, III, “c”, da Lei nº 14.133/2021. Trata-se da prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, o que demanda conhecimento jurídico especializado e experiência comprovada em Direito Público e Legislativo Municipal.

Não se trata de bem ou serviço comum, mas sim de atividade intelectual singular, que exige análise normativa aprofundada, interpretação constitucional e adequação às boas práticas legislativas, não sendo possível sua contratação por modalidades competitivas como o pregão.

1. JUSTIFICATIVA

O Regimento Interno (1997) e a Lei Orgânica Municipal (2014) da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT encontram-se defasados frente ao ordenamento jurídico atual. Diversas alterações constitucionais, legais e jurisprudenciais não foram incorporadas, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a EC nº 86/2015 (orçamento impositivo) e a EC nº 109/2021 (novo regime fiscal).Essa defasagem normativa compromete a segurança jurídica, a transparência e a eficiência administrativa, além de expor o Legislativo a riscos de nulidade nos procedimentos internos.

A solução exige conhecimento técnico especializado em Direito Público e Legislativo, aliado à experiência prática em revisão normativa municipal. Trata-se de serviço intelectual de natureza singular, em que a qualidade técnica e a notória especialização da contratada são essenciais para assegurar um resultado adequado.

6. ENTREGAS MINIMAS OBRIGATÓRIAS

A contratada deverá apresentar:

6.1 Relatório diagnóstico da LOM e do RI, acompanhado de matriz de conformidade normativa;

6.2 Minutas de alteração legislativa: projeto de emenda à LOM e projeto de resolução para o RI, ambos acompanhados de notas técnicas explicativas;

6.3 Quadro comparativo “antes/depois”, destacando as modificações sugeridas;

6.4 Manual resumido com as principais mudanças introduzidas;

6.5 Apoio técnico em até X reuniões internas e X audiências públicas, quando convocadas, para exposição e esclarecimentos.

7. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.

A empresa a ser contratada deverá comprovar, no mínimo:

· Experiência prévia em serviços de consultoria ou assessoria técnica na área pública e/ou voltados à elaboração, revisão ou atualização de Leis Orgânicas Municipais e Regimentos Internos de Câmaras Municipais, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica ou documentos equivalentes, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;

· Equipe técnica qualificada, composta por profissionais com formação em Direito Público ou atuação notória em Direito Público ou Legislativo Municipal, comprovada por meio de currículos atualizados e registros profissionais;

· Idoneidade jurídica e regularidade fiscal, em conformidade com os arts. 62 a 68 da Lei nº 14.133/2021;

· Capacidade de manter as condições de habilitação exigidas durante toda a vigência contratual

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A empresa contratada deverá:

Executar os serviços em estrita conformidade com o escopo definido neste Termo de Referência e no contrato;
Manter equipe técnica qualificada e disponível durante toda a vigência contratual;
Garantir confidencialidade sobre informações e documentos internos da Câmara;
Realizar ajustes ou complementações nos produtos entregues, sempre que solicitado pelo fiscal do contrato, sem ônus adicional;
Responsabilizar-se por quaisquer ônus trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução dos serviços;
Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação exigidas para a contratação.

A empresa contratada também deverá apresentar documentação mínima para habilitação:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), acompanhada do Registro Comercial, no caso de empresa individual ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e documento do sócio proprietário;

b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e da Dívida Ativa da União);

c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante;

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão negativa de Débitos Trabalhistas;

8. OBRIGAÇÕES:

8.1. São obrigações da CONTRATANTE:

a) permitir o acesso da CONTRATADA as informações necessárias ao cumprimento do objeto do contrato;

b) Garantir condições adequadas para a execução dos serviços, inclusive agenda de reuniões e audiências públicas, quando previstas;

c) fornecer os documentos e informações necessárias ao cumprimento do ajuste;

d) efetuar os pagamentos à contratada na forma em que ajustado;

e) nomear um representante para a fiscalização deste contrato nos termos da Lei 14.133/21;

f) efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

g) Designar servidor ou comissão responsável pelo acompanhamento, fiscalização e atesto das entregas;

h) Comunicar formalmente à contratada qualquer falha, atraso ou irregularidade identificada durante a execução.

9. FISCALIZAÇÃO

A execução será acompanhada por servidor ou comissão designada pela Presidência da Câmara, responsável por monitorar prazos, avaliar a qualidade das entregas e registrar ocorrências;

O fiscal poderá solicitar ajustes ou complementações, cabendo à contratada atender no prazo estipulado, sem ônus adicional para a Administração;

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato (advertência, multa, suspensão temporária ou rescisão).

10. PAGAMENTO:

O pagamento será realizado em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, vinculadas ao cumprimento das etapas previstas no cronograma. Cada parcela somente será liberada após a entrega da etapa correspondente e o aceite formal do fiscal designado pela Câmara.

A título exemplificativo, o fracionamento poderá observar a seguinte lógica:

· 1ª parcela – apresentação do plano de trabalho e início do diagnóstico;

· 2ª parcela – entrega do relatório diagnóstico preliminar;

· 3ª parcela – entrega da matriz de conformidade e proposta inicial de alterações;

· 4ª parcela – entrega das minutas preliminares da LOM e do RI;

· 5ª parcela – entrega das versões ajustadas após debates internos;

· 6ª parcela – entrega final consolidada (minutas definitivas, quadro comparativo e manual), com participação em reuniões ou audiências públicas.

Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada, observadas as retenções legais.

11. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

O descumprimento das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar a aplicação de penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade.

As sanções somente serão aplicadas após regular processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

A rescisão contratual poderá ocorrer nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 141 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a legislação aplicável e, de forma complementar, pelas normas de Direito Público.

12. DA VIGÊNCIA

O prazo global para execução dos serviços será de 6 (seis) meses, contados a partir da assinatura do contrato e da emissão da ordem de serviço.

Durante esse período, a contratada deverá desenvolver todas as etapas previstas no escopo, incluindo diagnóstico, elaboração das minutas, ajustes decorrentes das discussões internas e apoio técnico em reuniões ou audiências públicas.

O cronograma será pactuado entre a contratada e a Câmara, contemplando entregas intermediárias mensais, que servirão de base para avaliação do progresso e liberação dos pagamentos correspondentes.

13. ALTERAÇÕES DO CONTRATO

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do Art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

14. EXTINÇÃO DO CONTRATO

Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações previstas nos incisos I a IX do art. 137 da Lei 14.133/2021.

15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1 A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal, de acordo com os prazos estabelecidos no art. 156 da Lei nº 14.133/21.

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Câmara Municipal de acordo com os prazos estabelecidos no art. 156 da Lei nº 14.133/21.

15.2 As sanções relacionadas nos itens 15.1 “a” e “b” também poderão ser aplicadas àquele que:

a) Deixar de apresentar documentação exigida para o certame;

b) Apresentar declaração ou documentação falsa;

c) Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;

d) Não mantiver a proposta;

e) Falhar ou fraudar a execução do futuro contrato;

f) Comportar-se de modo inidôneo;

g) Cometer fraude fiscal.

16. ESTIMATIVA DE CUSTOS E PREÇOS REFERENCIAIS

O custo estimado total da presente contratação é de R$ 59.622,22 (cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), a ser pago de forma parcelada conforme cronograma de execução dos serviços, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (limite de R$ 62.725,59 para 2025).

17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, consignada na Lei Orçamentária Anual vigente, dentro da seguinte classificação:

o Unidade Orçamentária: Câmara Municipal de Novo Mundo/MT

o Função/Programa: Legislativo

o Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Caso haja necessidade de ajuste orçamentário, este será realizado por meio de abertura de crédito adicional, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

18. CRITÉRIOS AMBIENTAIS ADOTADOS

A contratada deverá atender todas as normas legais pertinentes da atividade.

19. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

• Fase 1 (Diagnóstico e Análise): 30 dias após a assinatura do contrato

• Fase 2 (Elaboração de Minutas): 60 dias após a assinatura do contrato

• Fase 3 (Assessoria e Capacitação): 90 dias após a assinatura do contrato

• Entrega Final: 120 dias após a assinatura do contrato

O cronograma poderá ser ajustado de comum acordo entre as partes, mediante termo aditivo.

20. CONFIABILIDADE

A contratada compromete-se a manter confidencialidade sobre todas as informações, documentos e dados a que tiver acesso durante a execução do contrato, não podendo divulgá-los a terceiros sem prévia autorização escrita da Câmara Municipal, sob pena de rescisão contratual e aplicação de penalidades conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, aos 21 de novembro de 2025.

________________________________________

Gleycivani Nunes da Silva

Agente de Contratação

Portaria Nº 013/2025

ANEXO II

PROPOSTA COMERCIAL

(Emitir em papel timbrado da empresa e/ou apor carimbo da mesma)

À Câmara Municipal de Novo Mundo/MT

Agente de Contratação e Equipe de Apoio

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2025

RAZÃO SOCIAL:_____________________________________________________________

CNPJ: _____________________________________________________________________

Endereço:__________________________________________________________________

Cidade: __________________________________________ Estado___________________

E-mail:__________________________________________Tel.:_______________________

Nome do representante legal: _________________________________________________

RG:___________________________CPF:_________________________________________

Banco:____________________ Agência: ____________Conta Corrente:________________

A empresa acima apresenta em estrito cumprimento ao previsto no Aviso de Dispensa de Licitação em epígrafe, a Proposta Comercial por LOTE.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica comprovadamente qualificada e com experiência para prestar serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria na revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT.

Item	Descrição	Quantidade	Valor
01	Diagnosticar inconsistências, lacunas e defasagens dos diplomas vigentes	01
02	Aproximar os textos às normas constitucionais e infraconstitucionais atuais, boas práticas de transparência e participação	01
03	Harmonizar o RI com a LOM, garantindo coerência procedimental	01
04	Elaborar minutas de alterações (projeto de emenda à LOM e projeto de resolução do RI), com respectivas notas técnicas/pareceres	01
05	Apoiar tecnicamente a tramitação interna (reuniões, oficinas e, quando cabível, audiências públicas)	01

2.Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.(não inferior a 60 dias, contados da data de abertura da proposta).

Declaro que nos preços propostos estão incluídas todas as despesas, tributos, encargos sociais, comissões, fretes e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fiel cumprimento do objeto desta licitação.

Local/data

Empresa:

CNPJ:

Sócio:

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ____/2025

DISPENSA 026/2025

Contrato que entre si celebram a Câmara Municipal de Novo Mundo/MT e a empresa__________, Contratação de pessoa jurídica comprovadamente qualificada e com experiência para prestar serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria na revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO/MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede no(a) Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n.º 01.623.513/0001-11 , neste ato representada pela sua presidente, a Sra._____________, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) ................................................, inscrito(a) no CPF/CNPJ ................................................, sediado(a) no(a) ................................................, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ................................................, inscrito no CPF nº ................................................, tendo em vista o que consta no Processo nº 026/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 026/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente termo é contratação de pessoa jurídica comprovadamente qualificada e com experiência para prestar serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria na revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Aviso de Dispensa, vinculando-se a estes documentos independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. A vigência do contrato de acordo com as entregas e garantias, contados da data da assinatura do contrato.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$_____________________ (__________________), o pagamento será realizado em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, vinculadas ao cumprimento das etapas previstas no cronograma. Cada parcela somente será liberada após a entrega da etapa correspondente e o aceite formal do fiscal designado pela Câmara.