Ementa: Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Matupá/MT afetadas por tempestades (chuvas intensas e ventos fortes) e dá outras providências.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Art. 66, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando as intensas chuvas e ventos fortes ocorridos em 17 de novembro de 2025, que ocasionaram danos a edificações públicas e privadas, interrupção de serviços essenciais, destelhamentos e prejuízos à população;

Considerando que as condições climáticas adversas apresentaram rajadas de vento entre 40 e 80 km/h, arremessando objetos na rede de energia, ocasionando queda de postes, árvores e cabos rompidos;

Considerando que os bairros mais atingidos foram Linha Maravilhosa, Linha Aeroporto, Linha Coqueiral, ZC1-002, ZC1-003 e Centro, ficando alguns deles mais de 24 horas sem o fornecimento de energia elétrica;

Considerando a necessidade de resguardar o bem-estar da população e a continuidade das atividades socioeconômicas nos bairros atingidos pelo evento adverso referido, impondo-se a adoção imediata das providências indispensáveis para, em regime de cooperação, enfrentar e mitigar as consequências decorrentes da situação emergencial;

Considerando que o Município já envidou todos os esforços administrativos e logísticos, mobilizando o aparato disponível para mitigar os efeitos do desastre, bem como para assegurar a assistência e o socorro às famílias e comunidades atingidas;

Considerando o disposto na Lei Federal nº. 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) e na Instrução Normativa nº. 36/2020 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

Considerando ainda a Lei nº. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em especial o Art. 75, inciso VIII, que autoriza a contratação direta (dispensa de licitação) nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência no Município de Matupá/MT, nas áreas afetadas por tempestades (chuvas intensas e ventos fortes), classificadas como desastre de nível II - COBRADE 1.3.2.1.5 (tempestade local/convectiva).

Art. 2º. Ficam autorizados os órgãos da Administração Pública Municipal, sob a coordenação da Defesa Civil, a adotar todas as medidas necessárias de resposta ao desastre, restabelecimento de serviços essenciais e assistência à população afetada.

Art. 3º. Nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021, ficam autorizadas contratações diretas (dispensa de licitação) para aquisição de bens, serviços e obras estritamente necessárias ao atendimento da situação emergencial, pelo prazo máximo de um ano, contado da ocorrência do evento.

§ 1º. As contratações deverão ser formalizadas com processos administrativos próprios, devidamente instruídos com parecer jurídico, justificativa de preço e de necessidade, nos termos dos arts. 72 a 75 da Lei nº. 14.133/2021.

§ 2º. As contratações não poderão exceder os limites indispensáveis ao atendimento da situação emergencial, devendo o gestor adotar planejamento para contratações definitivas, caso necessário.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do Art. 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes da Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I. Adentrar em residências para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação;

II. Utilizar propriedade particular, em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário a indenização ulterior, se houver dano.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando por 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias, conforme a necessidade, devendo ser comunicado à Defesa Civil Estadual e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para fins de homologação e eventual reconhecimento federal.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se;

Publique-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal