LEI Nº 1.280, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
25 de Novembro de 2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), às seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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10.001.26.782.0002.2100 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Transportes |
3.3.90.30 |
700.000,00 |
9.1.759.0000702 |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A REDUZIR
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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10.001.26.782.0002.2085 – Manut. Estradas, Pontes e Serviços Diversos |
3.3.90.30 |
162.000,00 |
1.759 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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10.001.26.782.0002.2085 – Manut. Estradas, Pontes e Serviços Diversos |
3.3.90.39 |
135.000,00 |
1.759 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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06.002.12.785.0025.2030 – Manut. Transp. Escolar – FETHAB |
3.3.90.30 |
313.000,00 |
1.759 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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06.002.12.785.0025.2030 – Manut. Transp. Escolar – FETHAB |
3.3.90.39 |
90.000,00 |
1.759 |
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de novembro de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal