PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025 - PROCESSO Nº 074/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE HOTELARIA COM ESPAÇO DE RECREAÇÃO/REFÚGIO, TIPO DAY USE, BEM COMO SERVIÇO E ALIMENTAÇÃO, VISANDO ATENDER OS PROGRAMAS DA SECRETARIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTÃO E TRABALHO, conforme condições e especificações constantes no termo de referência. FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra – MT. CONTRATADA: EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS MARIHÁ-LTDA, CNPJ n. 07.884.748/0001-43, valor total de R$ 11.360,00. Ratifico a Dispensa de Licitação nº 19/2025 com base no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo. Em 24 de novembro de 2025.  NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO – PREFEITO MUNICIPAL.