COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO REURB

PROCESSO 001/2025.

A Comissão de Classificação da REURB de Cotriguaçu/MT, instituída pela Portaria Municipal nº 456/2025, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Relatório Conclusivo de Classificação:

CONSIDERANDO, que constituem objetivos da REURB, identificar os núcleos urbanos informais, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar sua qualidade de vida; ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais, a serem posteriormente regularizados; promover a integração social e a geração de empregos e renda, conceder preferencialmente em nome da mulher; assim como, concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo,

CONSIDERANDO, que compete ao Município formular e desenvolver no espaço urbano as políticas públicas e de direito à moradia, de acordo com o princípio da competitividade, sustentabilidade econômica, social e ambiental, ordenação do território, eficiência energética e complexidade funcional, buscando que o solo se ocupe de maneira eficiente;

CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal n.º 13.645, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural, e da Lei Municipal n.º 998, de 05 de dezembro de 2017, que Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Sustentável (PMRFS) no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 1.830 de 14 de novembro de 2025 e Decreto Municipal nº 1.831 de 14 de novembro de 2025 e Portaria Municipal n.º 456/2025.

CONSIDERANDO, as disposições do Decreto Municipal n.º 1.830 de 14 de novembro de 2025, especialmente as disposições do art. 17 e parágrafos, após realizado o Estudo Social e juntado aos autos, o Condutor do Processo os remeterá ao Prefeito Municipal para constituir, por Portaria do Executivo, uma Comissão de Classificação da REURB, a ser integrada por servidores da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, da Condutora do Processo, do Gabinete do Prefeito e do Advogado do Município, com a finalidade de proceder à classificação e enquadramento da modalidade de REURB aplicável, objeto do Processo instaurado.

A COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO DA REURB DE COTRIGUAÇU-MT, no uso das suas atribuições legais, regularmente instaurada pela Portaria n.º 456/2025, em atenção das leis de regência citadas, iniciou os trabalhos e reuniu-se em 24 de novembro de 2025, com a finalidade de elaboração e aprovação de Relatório Conclusivo em relação ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária nº 001/2025, de iniciativa da Administração Pública Municipal em áreas de propriedade de Terceiros (Privada) no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.

Nos termos do art. 19 do Decreto Municipal nº 1.830/2025, cabe a esta Comissão emitir relatório motivado e fundamentado, classificando ou enquadrando o núcleo urbano informal como REURB-S (Interesse Social) ou REURB-E (Interesse Específico), considerando a predominância numérica de ocupantes de baixa renda, conforme Estudo Social realizado.

Em continuidade, tem-se como parte integrante do relatório uma relação nominal e individualizada, de cada ocupante das unidades imobiliárias existentes no núcleo informal, devidamente classificado ou enquadrado como REURB-S ou REURB-E, registrado de forma individual quais ocupantes fazem jus aos benefícios previstos no art. 13 e parágrafos, da Lei Federal n.º 13.465/2017, quais sejam:

Beneficiário	Matrícula	Bairro	Lote	Quadra	Enquadramento
Adriane Griebler Moisés Fernandes de Paula	9.688	Jd. Primavera	06	01	REURB-S
Aldenicy Matias da Silva Deusedias Ferreira da Silva	9.736	Jd. Primavera	22	14	REURB-E
Alfonso Roberto Dalmagro	9.973	Jd. Vitoria Régia	02	07	REURB-E
Ana Pereira Ramos	9.789	Jd. Botânico	19	19	REURB-S
Carlos Alberto Lima Taborda	9.563	Centro	13	04	REURB-E
Cecilia Maria do Nascimento	9.936	Jd. Vitoria Régia	10	03	REURB-S
Clara Jaskowiak	7.304	Jd. Botânico	06	23	REURB-E
Claudio Silveira Janete Prange Silveira	9.548	Centro	21	02	REURB-E
Cristiano de Oliveira Kaefer Mariana da Silva Grespan	9.735	Jd. Primavera	21	14	REURB-E
Dina Mara Bonavigo	9.570	Centro	12	05	REURB-E
Diocese de Juína – Paróquia Nossa Senhora Aparecida	6.260	Progresso	06	02	REURB-S
Dorali Rhrig Vieverberg de Moraes Antonio Luiz Ribeiro de Moraes	4.911	Centro	06	08	REURB-E
Eder Garlet	9.959	Jd. Vitoria Régia	13	05	REURB-E
Eduardo de Souza Freitas Conceição de Lourdes Freitas	6.157	Jd. Vitoria Régia	08	10	REURB-E
Eduardo de Souza Freitas Conceição de Lourdes Freitas	6.158	Jd. Vitoria Régia	09	10	REURB-E
Eduardo Roberto Fabbi Dalmagro	6.080	Jd. Vitoria Régia	16	08	REURB-E
Eduardo Roberto Fabbi Dalmagro	6.084	Jd. Vitoria Régia	17	08	REURB-E
Elias Barros Maria Beatriz de Souza Barros	9.873	Jd. Botânico	09	28	REURB-S
Elias Mallmann Silvana do Amaral	9.640	Vila Nova	10	09	REURB-S
Elizabete Carvalho dos Santos	10.016	Centro	08	17	REURB-E
Elton Cirilo Guerra Luzia Cristiane Rodrigues Guerra	9.733	Jd. Primavera	01	14	REURB-E
Fabiana do Carmo de Souza	9.889	Jd. Botânico	13	30	REURB-E
Fabiana do Carmo de Souza	9.890	Jd. Botânico	14	30	REURB-E
Fernanda Macedo de Oliveira	6.155	Jd. Vitoria Régia	07	11	REURB-E
Gabriel Macedo de Oliveira	6.154	Jd. Vitoria Régia	08	11	REURB-E
Genivaldo Carlos Vieira Marizete Krieser	10.129	Industrial	09	01	REURB-E
Gerciana Bispo Gonçalves Nascimento Lucinei de Souza Nascimento	9.847	Jd. Botânico	09	24	REURB-E
Giliano Dias da Silva	2.835	Centro	02	19	REURB-E
Irma Maria Correa	9.655	Vila Nova	07	11	REURB-E
Ivã Jackson Hoffmann	3.823	Industrial	09	03	REURB-E
Jaider Maia Oliveira	10.038	Centro	02	B	REURB-E
Janete Martins Kiskel da Costa Cleber Silva da Costa	9.597	Industrial	03	01	REURB-E
Jaqueline Fabbi	6.063	Jd. Vitoria Régia	01	07	REURB-E
Jeferson Andrade Gonzaga Rosineide Pereira Dias Rodrigues Gonzaga	9.958	Jd. Vitoria Régia	12	05	REURB-E
João Batista Rodrigues de Aguiar	9.642	Vila Nova	15	09	REURB-S
João Martins Ferreira Filho	6.296	Progresso	01	04	REURB-E
João Martins Ferreira Filho	6.297	Progresso	02	04	REURB-E
Jonas de Souza Braga Ivanete do Nascimento Lima Braga	9.712	Jd. Primavera	03	06	REURB-E
Jose Maria Ferreira da Silva Evandete Rodrigues da Silva	0521	Centro	14	03	REURB-S
Juliana da Costa Silva Roseli Pires de Moraes	9.683	Jd. Botânico	19	15	REURB-E
Marco Aurelio de Velasco Teixeira Marcia Vieira Antoine	10.004	Centro	24	13	REURB-E
Maria Cicera de Araujo Sena	9.836	Jd. Botânico	02	23	REURB-E
Maria das Graças Vargas Charneski	10.062	Jd. Botânico	07-A	22	REURB-S
Marilene Gayeski Ranzan	5.688	Jd. Vitoria Régia	10	05	REURB-E
Marilene Gayeski Ranzan	9.564	Centro	14	04	REURB-E
Marilene Gayeski Ranzan	9.966	Jd. Vitoria Régia	08	06	REURB-E
Marilene Gayeski Ranzan	9.968	Jd. Vitoria Régia	10	06	REURB-E
Marilene Gayeski Ranzan	9.967	Jd. Vitoria Régia	09	06	REURB-E
Mauro Mendes Rodrigues Marizete Jose de Souza Rodrigues	9.900	Jd. Botânico	06	32	REURB-E
Monica Lopes Ramires	9.692	Jd. Primavera	03	02	REURB-S
Município de Cotriguaçu	6.307	Progresso	12	04	REURB-S
Município de Cotriguaçu	6.274	Progresso	02	20	REURB-S
Município de Cotriguaçu	6.922	Vila Nova	02	01	REURB-S
Município de Cotriguaçu	6.263	Progresso	09	02	REURB-S
Naercio Luis Walker Andreia Miranda Pinto Walker	3.433	Jd. Botânico	10	13	REURB-E
Nair Correia de Castro	5.569	Vila Nova	08A	10	REURB-S
Neumar Braz de Oliveira	6.927	Centro	02	D	REURB-E
Oeliçon de Souza Braga Monik Hewelin Almeida Bravo Braga	9.714	Jd. Primavera	05	06	REURB-E
Ozeias Furtado Arlete Oliveira Furtado	7.895	Jd. Botânico	02	17	REURB-E
Rilly Cristina Andretta	9.590	Centro	26	09	REURB-E
Robson de Oliveira Pinto	9.830	Jd. Botânico	03	22	REURB-E
Roneilton de Oliveira Pinto Joserlanha Macedo de Oliveira	10.017	Centro	03	18	REURB-E
Roneilton de Oliveira Pinto Joserlanha Macedo de Oliveira	10.018	Centro	04	18	REURB-E
Roneilton de Oliveira Pinto Joserlanha Macedo de Oliveira	10.012	Centro	12	16	REURB-E
Rosa Helena Dias	5.778	Jd. Vitoria Régia	09	07	REURB-E
Rozane de Oliveira Josias Franco de Oliveira	10.035	Centro	09	A	REURB-E
Silvana Guth	9.930	Jd. Vitoria Régia	06	02	REURB-S
Sueli Alves de Araujo	6.939	Centro	09A	14	REURB-S
Sueli Gonçalina Lopes	9.661	Jd. Primavera	03	12	REURB-E
Sueli Jandrey	9.872	Jd. Botânico	05	28	REURB-S
Thiago Rafael Freitas de Campos Waack Vanderqueli Almeida Mundi Waack	5.777	Jd. Vitoria Régia	08	07	REURB-E
Valdeci Santos Araujo Vanda Gonçalves Teixeira Araujo	9.875	Jd. Botânico	16	28	REURB-E
Valdeci Santos Araujo Vanda Gonçalves Teixeira Araujo	9.880	Jd. Botânico	09	29	REURB-E
Valéria da Rocha Custódio Ronaldo Custódio Pilar	6.812	Vila Nova	07	04	REURB-E
Vanessa de Oliveira Kaefer	9.669	Jd. Primavera	09	13	REURB-E
Vera Lucia de Souza Rocha Marcelo Xavier de Souza	9.863	Jd. Primavera	13	25	REURB-S

Em decorrência dos documentos e estudos realizados, a Comissão de Classificação de Regularização Fundiária (REURB) deliberou sobre a identificação e o enquadramento das áreas passíveis de regularização, classificando-as como REURB-S ou REURB-E. Após cuidadosa análise dos documentos apresentadas no Processo Administrativo em referência e considerando o Estudo Social elaborado pelo Assistente Social, Cesar Augusto dos Santos, a Comissão concluiu que as áreas a serem regularizadas devem ser classificadas como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E. Esta decisão baseia-se na predominância dos ocupantes, conforme estabelecido no artigo 17, § 5.º do Decreto Municipal n.º 1.830, datado de 14 de novembro de 2025.

Ante o exposto, e em consonância com as disposições contidas no Decreto Municipal n.º 1.830/2025, em especial as previsões do artigo 17 e seus parágrafos, a Comissão de Classificação da REURB encerrou seus trabalhos. Assim, elaborou um ato específico, que é assinado por todos os seus membros e encaminhado ao Condutor do Processo. O ato segue para aprovação e publicação pelo Prefeito Municipal, por meio de Portaria Municipal, referente à regularização fundiária em questão.

Cotriguaçu/MT, 24 de novembro de 2025.

 

Valdete Veronez França da Silva

Presidente da Comissão

Jesuína Maria de Aquino Sulzbach

Membro

Emerson Monteiro Tavares

Membro

Cesar Augusto dos Santos

Membro

 

Reinando Reis de Andrade

Membro