A Diretora Executiva dos SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 153 de 14 de abril de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º – Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição sob nº 27001010100567253, pgs. 01/04; emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 18/09/2025 em nome do Sr. Laercio Jose dos Santos, anterior a sua posse na municipalidade.

Art. 2º – Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 33 (trinta e três) dias líquidos, ou seja, 01 (um) mês e 03 (três) dias, prestados nos seguintes órgãos:

Período	Órgão	Dias Líquidos
30/08/1990 a 02/10/1990	INDUSTRIA DE FERTILIZANTES TANGAEA LTDA ME	00 Anos, 01 Mês e 03 Dias

Art. 3º – Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

Tangará da Serra – MT, 24 de novembro de 2025.

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV