Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Administração - SAD, através do Secretário o Sr. Marcelo Dos Santos Ferro, no uso de suas atribuições legais, do qual se utilizou do PREVISTO NO §3º DO ART. 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021- DISPENSÁVEL A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA ELETRÔNICA.

Informa Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº 109/COMPRAS/SAD/2025 cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK PARA PREMIAÇÃO DO CONCURSO DE DESENHO DO MASCOTE DO PROCON MUNICIPAL., através da empresa PC MANIA – PC INFO TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.868.981/0001-00, na importância de R$ 3.190,00(três mil, cento e noventa reais).

Critério de Julgamento: MENOR VALOR UNITÁRIO.

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139., conforme JUSTIFICATIVA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA (Dispensável a utilização do procedimento de dispensa eletrônica, previsto no §3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021) em anexo ao Termo de Referência divulgado Portal de Transparência do Município de Tangará da Serra – MT e no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas.

Tangará da Serra – MT, 24 de novembro de 2025. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.