LEI N.º 2.526/2025 Poxoréu/MT, 29 de outubro de 2025.

“Autoriza o Poder Executivo a repassar o montante de R$330.000,00(trezentos e trinta mil reais) ao Hospital e Maternidade São João Batista, sediado no Município de Poxoréu/MT, na forma que menciona”.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal e embasado, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a repassar o valor de R$ 330.000,00(trezentos e trinta mil reais) ao Hospital e Maternidade São João Batista, sediado no Município de Poxoréu/MT.

Art.2º. Os valores do auxílio financeiro destinados ao repasse são integrantes da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Projeto/ atividade: 2129- Transferência assistência financeira complementar da união a instituições.

Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00- subvenções sociais

Art.3º. O valor acima descrito será repassado ao Hospital de forma parcelada, conforme orçamento financeiro do Município, não podendo exceder o prazo do fim do mandato da Gestão Municipal 2025/2028.

Art.4º. A entidade beneficiária deverá prestar conta dos valores recebidos, até 90 (noventa) dias após o recebimento do valor repassado.

Paragrafo único: A prestação de contas deverá ser instruída com relatório de despesas e com Notas Fiscais e/ou comprovantes de pagamento de todos os gastos realizados com o recurso público transferido.

Art.5º. O valor repassado deverá ser utilizado para manutenção das despesas do hospital e também para manutenção dos serviços prestados à população.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito Municipal