LEI N.º 2.528/2025 Poxoréu/MT, 11 de novembro de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.

Luciano Hudson Sol da Costa, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir Crédito Adicional suplementar junto a Lei Orçamentária Anual 2025, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), reforçando o orçamento, nas seguintes dotações:

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002- Fundo municipal da criança e do adolescente

Projeto/Atividade: 2072- manutenção das atividades do Fundo da criança e Adolescente - FMDCA

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente.

Art. 2. º Para cobertura do crédito adicional, aberto no Artigo 1º, será utilizado recursos de acordo com inciso III e § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 – superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024 - fonte 501- Outros recursos não vinculados.

Art. 3.ºFica o poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO2025, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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Luciano Hudson Sol da Costa

Prefeito Municipal