Nomeia fiscal titular, fiscal suplente e fiscal técnico do contrato administrativo de número 045/2024, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei n.° 8.666/93, no Decreto Municipal n.° 2.761/2014 e na Instrução Normativa n.° 50/2014,

RESOLVE:

Art. 1° - Designar o servidor Edson Sobrinho de Melo Freitas, matrícula 28442, como fiscal titular, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.° 045/2024, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT, e a Empresa CR2 Serviços de Consultoria Unipessoal Ltda, inscrita no CNPJ N.° 50.288.682/0001-58, o qual tem como objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, incluindo diagnósticos e levantamento dos problemas atuais em relação à transparência pública.

Art. 2° - Fica designado como fiscal suplente, para atuar nos impedimentos do titular, o servidor Ely Marcio Ribeiro da Silva, matrícula 28763.

Art. 3° - Fica designado como fiscal técnico o servidor Bruno Rodrigues de Souza, matrícula 29260.

Art. 4° - Compete ao fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto n.° 2.761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa n.° 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento dos contratos ou até sua rescisão.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário em especial as Portarias 388/2024 e Portaria 618/2024.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 24 de novembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito