PORTARIA N.º 236/GP/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Noeli Cecilio da Silva, em decorrência do falecimento da servidora SRª. Doramy Guedes da Silva.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, §7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, combinado com Art 7º, I; Art. 18 caput, inciso I; Art 20, I; Art 22, §1º, V, “C”, “6”, da Lei Complementar n.º 049/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, por período vitálio na proporção de 100%, a partir de 03/10/2025, ao SR. NOELI CECILIO DA SILVA, portador da cédula de RG nº. 4693191 SESP/MT e CPF nº. 700.639.661-15, na qualidade de conjuge, em razão do falecimento da SRª. DORAMY GUEDES DA SILVA, brasileira, portadora da cédula de RG nº. 0036897-0 SESP/MT e CPF nº. 156.839.231-15; servidora inativa, no cargo de Enfermeira, Anexo 02, Classe B, Referência 09, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, nº. 2025.07.00020P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de outubro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 17 de novembro de 2025

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal